SECRETÁRIA DE FINANÇAS JOSILENE PINTO CONTRATA EMPRESA CONSIDERADO PIRATA PELA JUSTIÇA

O programa e-cidade teria sido copiado de outro software pela própria empresa contratada pela SEMGOF para fazer a implantação do sistema.

A Secretaria Municipal de Gestão, Orçamento e Finanças (SEMGOF), da Prefeitura de Santarém, comandada pela Josilene Pinto, contratou a empresa DBSELLER SERVIÇOS DE INFORMÁTICA LTDA para realizar serviços de implantação do programa chamado “e-cidade”, que trabalha com a filosofia de software livre, com o objetivo de melhorar a gestão pública nas áreas administrativa, tributária, contábil, saúde e educação.

A contratação, que ocorreu no mês de abril do corrente ano e é válida somente por um ano, vai custar em torno de 1,5 milhão aos cofres públicos municipais – praticamente o dobro do que vem sendo gasto anualmente com esse tipo de sistema, valor considerado exorbitante para serviços dessa natureza.

Acontece que toda essa dinheirama – que é paga à custa do contribuinte santareno – pode estar indo pelo ralo. O Prefeito Nélio, após tomar conhecimento da situação nomeou uma comissão para apurar supostas irregularidades, visto que não tomou conhecimento do processo licitatório e não tinha conhecimento da irregularidade e da sentença condenando a empresa que presta serviço.

O Prefeito Nélio ficou revoltado com o procedimento quer urgência na apuração e vai cobrar da Procuradoria Jurídica uma posição. É bom ressaltar, que o Prefeito não responde pelas supostas irregularidades, já que a Secretária Josilene Pinto é gestora das Finanças do Município e somente ela é a responsável e assume todos os riscos.

Nélio pediu urgência na apuração e revoltado, vai punir os responsáveis e afastar de suas funções.

Isso porque a empresa contratada, cujo processo licitatório ocorreu de forma duvidosa, pode ser impedida judicialmente de oferecer o e-cidade, já que outra empresa, a CCA CONSULTORIA DE GESTÃO PÚBLICA S/C LTDA, reivindicou judicialmente os direitos autorais sobre os códigos fontes do sistema, em típico caso criminal de pirataria de software.

O caso foi judicializado perante a 5ª Vara Cível do Foro Central de Porto Alegre – RS (Processo nº 001/1.13.0065436-9), no qual já houve, inclusive, uma sentença favorável à empresa CCA CONSULTORIA.

Na decisão publicada em março de 2019, a juíza do caso afirma que, com base na prova pericial realizada, o e-cidade teria sido copiado de outro software (denominado Sam30), que pertencente à empresa autora da ação (CCA CONSULTORIA), determinando, assim, que a DBSSELER se abstenha de comercializar o software e-Cidades, excluindo o programa do portal público, descaracterizando este produto como software livre, sob pena de multa, bem como que apresente os contratos administrativos de comercialização do software (o que inclui o contrato com a Prefeitura de Santarém) para apuração de perdas e danos em liquidação de sentença.

Se a sentença se confirmar, todo o investimento por parte da Prefeitura de Santarém poderá estar perdido, já que esta não poderá fazer uso do programa, visto que a justiça impediu sua comercialização.

Fonte: O Impacto

Senado aprova criação do Programa Cidade Amiga do Idoso

 O Plenário do Senado Federal aprovou nesta quarta-feira (21) o projeto de lei que cria o Programa Cidade Amiga do Idoso, com o objetivo de incentivar municípios a adotarem medidas para o envelhecimento saudável e para aumentar a qualidade de vida da pessoa idosa. 

O PL 402/2019 retorna agora para nova análise da Câmara dos Deputados.

De autoria do então deputado Ricardo Tripoli, o projeto determina que o município só poderá aderir ao programa se tiver Conselho Municipal do Idoso em funcionamento.

A prefeitura também deverá apresentar plano com ações para beneficiar e melhorar a condição de vida de pessoas idosas em aspectos como transporte, moradia, participação social, respeito, inclusão social, participação cívica, emprego, comunicação, informação, apoio comunitário, serviços de saúde e mobilidade.

A cidade que conseguir resultados exitosos nesses aspectos poderão receber o título de Cidade Amiga do Idoso.

Ainda de acordo com o projeto, o plano de ação municipal deverá seguir as regras instituídas pelo Estatuto do Idoso (Lei 10.741, de 2003). Os municípios que aderirem ao Programa Cidade Amiga do Idoso terão prioridade no recebimento de recursos oriundos do Fundo Nacional de Apoio ao Desenvolvimento Urbano, criado pela Lei 6.256, de 1975.

A proposta foi aprovada com três emendas da relatora, a senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP). Uma das alterações propostas por Mara define como objetivo do programa a promoção do envelhecimento ativo e não apenas saudável. Outra emenda acrescentou a acessibilidade entre os aspectos considerados no plano de ação a ser adotado pelo município. A terceira mudança prevê a regulamentação posterior para disciplinar os procedimentos a serem observados na outorga do título de Cidade Amiga do Idoso.

Segundo a senadora, que também relatou o PL na Comissão de Desenvolvimento Regional (CDR), o projeto é inspirado no Guia Cidade Amiga do Idoso, da Organização Mundial da Saúde (OMS). O guia apontou as características urbanas amigáveis aos idosos, com base em um levantamento realizado em 33 cidades do mundo. Para ela, o projeto é um passo importante na implementação do Estatuto do Idoso.

O senador Paulo Paim (PT-RS), que relatou o PL na Comissão de Direitos Humanos (CDH), elogiou o autor e a relatora pela importância da proposta.

— Vai melhorar a qualidade de vida da pessoa idosa nos municípios — disse.

Agência Senado 

Guedes defende imposto nos moldes da CPMF e diz que decisão caberá à classe política

BRASÍLIA — O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a sinalizar que a proposta de reforma tributária a ser encaminhada pelo governo deve incluir a criação de um imposto sobre movimentações financeiras, nos moldes da antiga CPMF. 

Ele explicou que a ideia é que o tributo substitua a contribuição sobre folha de pagamento, para incentivar a geração de empregos. Mas disse, no entanto, que a decisão sobre a adoção do sistema caberá aos parlamentares. 

— Podemos propor uma desoneração forte da folha de pagamento, a troco da entrada desse imposto. Se a classe política decidir que as distorções causadas por esse imposto são piores do que os 30 milhões de desempregados e sem carteira de trabalho que estão aí, eles decidem. 

É uma opção difícil, é um trabalho difícil — disse o ministro, após reunião com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Hoje, duas propostas de reforma tributária tramitam no Congresso, uma na Câmara e outra no Senado. A do governo seria, portanto, um terceiro texto. Maia afirmou que a ideia é chegar a um consenso entre os três projetos. Quando o Executivo encaminhar sua proposta, a Câmara reabrirá o prazo para deputados apresentarem emendas, disse o presidente da Câmara. (Agência Brasil)

— Nossa urgência está limitada a um bom diálogo. O governo encaminhando, começamos novamente o debate na comissão — disse Maia. 

A tendência é que o governo apresente uma proposta que unifique ao menos três impostos federais. Os tributos administrados por Estados e municípios, afetados pelas propostas da Câmara e do Senado, ficariam de fora do texto da equipe econômica. 

O texto incluiria ainda mudanças nas regras do Imposto de Renda, como o fim das deduções de saúde e educação combinada com a redução de alíquotas.  Ainda não há previsão sobre quando a proposta será apresentada.

Liberdade Econômica: Senado aprova texto da MP, mas derruba autorização de trabalho aos domingos

BRASÍLIA - O Senado aprovou nesta quarta-feira a medida provisória 881, conhecida como MP da Liberdade Econômica, mas retirou do texto o dispositivo que autorizava o trabalho aos domingos e feriados. O item foi considerado um jabuti -  que não tem relação com o tema principal da matéria. A aprovação se deu às vésperas do prazo de validade da medida provisória, que venceria na próxima terça-feira, 27 de agosto. Agora, o texto segue para sanção presidencial. 

O  pedido de impugnação do item que autorizava o trabalho aos domingos foi protocolado pelo senador Fabiano Contarato (REDE-ES) e acatado pelo plenário, que manifestou resistência ao tema desde a abertura da sessão, no final da tarde desta quarta-feira. Ainda assim, continua valendo uma portaria do Ministério da Economia, de 18 de junho, que autoriza 79 categorias a trabalhar aos domingos. 

Esse instrumento, no entanto, é mais frágil legalmente, e está sujeito à revogação do próximo governo, por exemplo. A MP poderia ter dado mais segurança jurídica ao tema, e ampliaria a medida para todos os setores econômicos.

Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro para desburocratizar o ambiente de negócios do país, a medida prevê facilitar a abertura e o fechamento de empresas de empresas no país - e previa diminuir as restrições de horário de funcionamento de atividades econômicas, ponto barrado pelos senadores. Segundo o governo, as mudanças teriam potencial de gerar 3,7 milhões de empregos numa década. 

Apesar de ter sido aprovada nas duas Casas, a proposta enfrentou forte resistência da oposição, que classificou parte do texto como uma “minirreforma trabalhista”. Embora o trabalho aos domingos tenha sido vetado pelos senadores, o texto mantém o chamado ponto por exceção , que permite que o trabalhador só registre seus horários de entrada e saída caso ele extrapole sua jornada fixa de trabalho, desde que por acordo individual, coletivo ou por convenção junto ao empregador. 

A anotação de horários de entrada e saída dos trabalhadores, no entanto, se mantém para empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, a regra se aplica a empresas menores, com a partir 10 funcionários.

Fonte: O Globo

Projeto que obriga agressor a ressarcir SUS é aprovado na Câmara

O projeto de lei que responsabiliza o agressor de violência doméstica ressarcir o Sistema Único de Saúde (SUS) pelos custos médicos e hospitalares de atendimento à vítima foi aprovado no fim da noite dessa terça-feira (20) pelo plenário da Câmara dos Deputados.

O texto havia sido aprovado pela Câmara, mas sofreu alterações durante a votação no Senado. Por isso, teve que voltar para nova apreciação dos deputados, que rejeitaram as mudanças feitas pelos senadores. A matéria segue agora para sanção presidencial.

Umas das emendas rejeitadas previa que o ressarcimento ao SUS só ocorreria após o processo trânsitar em julgado na instância criminal. A relatora, deputada Rose Modesto (PSDB-MS), entendeu que isso causaria uma demora grande entre o fato e o ressarcimento.

Nos casos como os de uso do abrigo pelas vítimas e de dispositivos de monitoramento, os custos serão também ressarcidos pelo agressor. O texto prevê ainda que os bens da vítima de violência doméstica não podem ser usados pelo agressor para o pagamento dos custos e nem como atenuante de pena ou comutação, de restrição de liberdade para pecuniáriá.

*Com informações da Agência Câmara

Dirceu Não Poupou Ninguém. Criticou Pesado

O vereador Dirceu Biolchi subiu à tribuna da Câmara na seção desta terça-feira visivelmente irritado com algumas situações que ele considera ferirem os interesses do município.

Começou falando de uma viagem que fez há poucos dias a Belém, em companhia do prefeito Valmir Clímaco, tendo participado de uma reunião que contou, também, com a presença dos deputados estaduais Hilton Aguiar e Eraldo Pimenta, os dois mais votados em Itaituba.

Ele criticou o empenho de prefeito e deputados estaduais por Itaituba, que estão preocupados em ajudar empresas de fira que querem instalar-se no município.

Disse que existe uma preocupação em asfaltar 17 km de estrada para ajudar essas empresas de fora que costumam não deixar nada para Itaituba.

Sobrou até para os vereadores que tiram self com o prefeito Valmir Clímaco nas ruas que estão sendo asfaltadas. Disse que eles deveriam ir a Moraes Almeida para fazer fotos com ele nas ruas empoeiradas.

Dirceu falou que ano que vem tem eleição e que os candidatos irão ao seu distrito pedir votos.

O vereador por Moraes afirmou que os empresários daquela região é que estão construindo a ponte sobre o rio Jamaxim sem ajuda de ninguém. Falou que o custo final da obra será em torno de R$ 2,5 milhões.

Dirceu disse que esse trabalho foi denunciado pela empresa Rodonave, que tem um poderoso político do Mato Grosso como proprietário. Ela não quer perder a boca do transporte de carros de um lado para o outro do rio Jamaxim, pelo qual ganha muito dinheiro.

Davi Salomão: "Imóveis de Residenciais do Minha Casa, Minha Vida Não Pagam IPTU"

Semana passada, o prefeito Valmir Clímaco concedeu entrevista para falar à imprensa de Itaituba sobre a movimentação do vereador de oposição, Davi Salomão acerca de convencer o os moradores dos residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida a não pagar IPTU.

          No entendimento do prefeito, conforme ele discorreu na entrevista, o vereador estaria defendendo uma ilegalidade que feriria a Constituição Federal, razão pela qual iria representar contra ele, na Justiça e na Câmara.

          Hoje, na seção ordinária da Câmara, Davi Salomão abordou essa questão, municiado de decisões judiciais que corroboram sua posição. Conforme ele afirmou, se tem alguém que está infringindo a Constituição Brasileira é o prefeito Valmir Clímaco.

          Davi desafiou Valmir a representar contra ele.

          O blog, com o intuito de melhor informar o leitor, pesquisou e encontrou a informação no site CONJUR, que detalha a decisão do STF sobre essa matéria.

IMUNIDADE RECÍPROCA

STF decide que imóveis de programa habitacional pela Caixa não pagam IPTU

O Supremo Tribunal Federal estabeleceu, nesta quarta-feira (17/10), que imóveis financiados pelo Programa de Arrendamento Residencial (PAR), da Caixa Econômica Federal, têm imunidade tributária e não pagam IPTU. Os ministros aplicaram ao caso a regra da imunidade recíproca entre entes federados.

"A Caixa Econômica Federal é empresa pública que, em essência, explora atividade econômica. Todavia, não restam dúvidas de que o patrimônio afetado à execução do Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é mantido por um fundo cujo patrimônio não se confunde com o da CEF, sendo formado por recursos da União e voltado à prestação de serviço público e para concretude das normas constitucionais anteriormente descritas", argumentou o ministro Alexandre de Moraes.

O programa é destinado a oferta de casas populares à população que tem renda de até R$ 1,8 mil por mês. Para o relator do caso, ao não estar caracterizada a ocorrência de atividade comercial, a imunidade não provoca desequilíbrio à livre iniciativa ou à concorrência entre entes privados.

"Esses bens imóveis, bem como seus frutos e rendimentos de patrimônio, não se comunicam com o patrimônio da empresa pública”, pontuou o relator. Ele foi acompanhado pela maioria dos colegas, ficando vencido o ministro Marco Aurélio. Para ele, a Caixa atua mediante remuneração e é a proprietária dos imóveis.

O caso chegou ao Supremo por meio de um recurso da Caixa, que foi condenada em 2ª instância a pagar o tributo ao município de São Vicente (SP). De acordo com o banco, a Constituição garante a imunidade tributária de impostos entre o governo federal e dos estados. Além disso, os advogados da Caixa alegaram que os imóveis pertencem ao patrimônio do fundo, que é da União, e não tem objetivo de exploração econômica.

O Plenário estipulou, para repercussão geral, a tese segundo a qual “os bens e direitos que integram o patrimônio do fundo vinculado ao Programa de Arrendamento Residencial (PAR) criado pela Lei 10.188/2001, beneficiam-se da imunidade tributária prevista no artigo 150, inciso VI, alínea ‘a’ da Constituição Federal”.

O Programa de Arrendamento Residencial (PAR) é promovido pelo Ministério das Cidades e tem a Caixa como banco financiador. Após a compra do terreno e construção das habitações, os imóveis são arrendados para os participantes do programa com opção de compra ao final do contrato. (Conjur)