Vereador Manoel Dentista: "Não sou vereador de oposição"

Logo depois das eleições de 2020, a reportagem do Jornal do Comércio procurou o vereador Manoel Dentista, atual presidente da Câmara, um dos seis reeleitos entre os quinze que compõem a atual Câmara Municipal de Itaituba. Mais uma vez ele mostrou que é mesmo bom de voto. Ele disse, dentre outras coisas na entrevista, que não é vereador de oposição. Na hora certa vai conversar com o prefeito Valmir Clímaco.

Ver. Manoel Dentista - Eu estou muito agradecido a Deus e a população de Itaituba que me concedeu 1.144 votos, o que foi uma votação boa, tendo ficado na classificação geral em 11º lugar, e assim, mais uma vez renovei o mandato.

JC – Somente seis vereadores renovaram seus mandatos para os próximos quatro anos. É um vestibular difícil, presidente...

Ver. Manoel Dentista - Com certeza, de 15 vereadores, apenas seis se reelegeram. É sempre difícil para quem já é vereador, porque a maioria dos novatos trabalha pedindo para que não reeleja vereadores. E é uma equipe grande, pois tem muito mais candidato novo do que vereador com mandato. Muitas vezes, a população não conhece o trabalho do vereador. É sempre é difícil, ainda mais quando se tenta a reeleição.

JC - A Câmara vem muito renovada para a próxima legislatura, bem diferente do grupo que está aqui atualmente. Diante desse quadro, o senhor pensa em tentar se reeleger presidente?

Ver. Manoel Dentista – Olha, eu ainda não estou correndo atrás disso. Na realidade, eu disputei a eleição por outro grupo político no qual me elegi. O outro lado elegeu a maioria absoluta. Fica muito difícil para qualquer vereador, sozinho, conseguir os votos para ser presidente. Então, no momento eu estou só observando a corrida dos outros. Por enquanto não estou pensando em ser candidato à presidência.

JC - O atual prefeito saiu muito fortalecido da eleição, ele já era forte, e ficou ainda mais forte. O Executivo costuma trabalhar nos bastidores, nas eleições de presidente. Isso é um elemento complicador para qualquer candidato que tentar meter a cara...

Ver. Manoel Dentista – Sim, e na verdade, o prefeito, na condição em que ele se encontra, o tempo que ele quiser, ele elegerá o novo presidente da Câmara. Tenho certeza que não é o meu nome que ele está pensando. Então, por isso eu vou estar observando de longe para ver quem merece o meu voto para presidente.

JC – Vai sair com a consciência do dever cumprido?

Ver. Manoel Dentista - Jota Parente, eu peguei essa Câmara muito endividada. Muito sem crédito. E estamos pagando dívidas ainda hoje. A gente paga contas que foram negociadas e, graças a Deus, o trabalho que eu fiz vai permitir que o próximo presidente que pegava que virá pegue uma Câmara enxuta, uma Câmara limpa de débito. E as contas chegaram a R$ 800.000,00, que nesse mandato de dois anos estou pagando.

Não foi uma data que deu para fazer o que queria, como dar uma modificada aqui, fazer mais gabinetes. Infelizmente não deu certo, mas, a gente está deixando a câmara enxuta para o próximo presidente.

JC - Numa conversa, algumas semanas antes da eleição, o prefeito disse a este jornalista, que não tem tido maiores problemas com o senhor, pois, como presidente da Câmara, tem honrado os compromissos...

Ver. Manoel Dentista - Eu agradeço, até porque na minha vida, nas coisas que eu cuido, nunca deixei contas para trás, sempre honrei com meus compromissos. Inclusive, até minhas promessas de campanha, eu tenho cumprido. Tenho cuidado para não prometer o que não posso cumprir. Partindo um elogio desse do prefeito, eu fico muito.

JC – Fora do páreo pela disputa da presidência, então, vai fazer oposição à gestão do prefeito Valmir Clímaco no próximo mandato?

Ver. Manoel Dentista - Tenho que conversar ainda. Não é porque eu me elegi pelo PL, com o qual tinha compromisso que cumpri integralmente na campanha, que vou ser contra o prefeito. Vou continuar defendendo a bandeira do partido. Eu não sou vereador de oposição. No momento oportuno vou conversar com o prefeito. Depois, vou sentar com ele para uma conversa sobre a legislatura que vem. 

Jota Parente

Matéria publicada na edição digital 09 do Jornal do Comércio

Vereador Diego Mota: "Posso dizer, com certeza, que houve compra de votos nessa eleição"

Na última sessão antes da eleição de 15 de novembro, a reportagem do Jornal do Comércio conversou informalmente com o vereador Diego Mota sobre sua avaliação quanto às possibilidades de se reeleger. Ele disse que estava tranquilo, porque considerava que tinha feito bem o seu trabalho. Logo depois do pleito voltamos a conversar sobre o resultado das urnas.

JC – O senhor foi surpreendido pelo resultado da apuração?

Ver. Diego Mota – De certa forma, sim, mas, são apenas 15 vagas. Tivemos quase 190 candidatos na eleição para vereador, que é um grande vestibular. Apesar de que a gente tem teve algumas decepções naturais do processo, que eu comentei aqui na tribuna da Câmara. Mas eu creio que a população de seu recado, trocando quase a metade dos vereadores, fazendo uma renovação grande na Casa de Leis.

Espero que eles correspondam às expectativas da sociedade; não adianta ficar procurando culpados. Nessa altura não resolve nada. Assumo inteira responsabilidade pelo meu resultado. Foram 727 votos. O que me deixa confortável é falar que eu não comprei voto e nem fiz boca de urna.

          Dentro daquilo que nós plantamos, que no caso foi o nosso trabalho, nos leva a crer que a gente fez um trabalho decente, responsável. Conforta o fato de que as pessoas, mesmo quem não votou em mim, não me chamam de um vereador incompetente, irresponsável, que não produziu.

JC – Diante do resultado, o senhor continua na política?

Ver. Diego Mota – Olha, nós estamos refletindo. Passei esses dois dias pensando bastante, mas isso vai depender também do que vai acontecer daqui pra frente, de como o nosso prefeito vai montar sua equipe para o próximo governo.

A pedido dele, nós disputamos a eleição, todos os vereadores no MDB. Sabíamos, estávamos conscientes de que só a metade dos vereadores conseguiria se reeleger. Então vamos esperar que ele possa refletir, montar o governo dele. A minha intenção é ajudar, dar a nossa colaboração.

JC - Você já foi chamado para conversar com prefeito?

Ver. Diego Mota - Eu não fui chamado ainda. Não fui lá, mas os colegas estão me informando que estão mantendo contatos para tentar alinhar com ele para que todos fiquem agrupados na gestão. Inclusive, já tomei conhecimento de que três colegas vereadores que estão retornando para a Casa, vão assumir secretarias.

Isso é bacana da parte do prefeito, porque demonstra que realmente ele vai honrar o compromisso que fez antes da eleição, que foi não deixar os seus companheiros a ver navios. Afinal de contas, nós ajudamos a produzir os votos lá na ponta.

Muitos projetos meus que o prefeito Valmir Clímaco concretizou, como o Mercado Municipal, a Rodoviária, a duplicação da Transamazônica,

Maternidade, Emergência do Hospital Municipal e Ramal do Jacarezinho. Por tudo isso foi que me surpreendeu a análise do eleitor sobre o nosso trabalho.

Eu fui o vereador mais atacado. Isso aí é inegável. Não foi só pelos adversários, não. Fui muito perseguido, até mesmo dentro do nosso grupo político. Tivemos uma deficiência que foi no bairro Vitória Régia, que foi onde nós tivemos o alinhamento com companheiro, Maranhão. Não foi possível fazer um trabalho a tempo, e a demora gerou uma grande antipatia onde era uma base eleitoral minha, e os adversários passaram a usar isso também em outros bairros da cidade.

O outro fator foi a compra de votos. Essa eu não tenho dúvida, e posso dizer com certeza que houve, porque tenho provas disso. De que foi a eleição que mais se derramou dinheiro, porque mesmo que político não quisesse comprar o voto, o eleitor estava disposto a vender.

Eu tenho aqui, mais de 100 contatos de pessoas que me ligaram querendo vender 10, 15, 25 votos. Então se a gente praticasse esse método de campanha, o resultado seria diferente, mas como eu não faço isso por confiar no trabalho, não cheguei. Isso me decepcionou bastante. Vieram aqui, até pessoas que eram ligadas a mim, querendo vender o seu voto. Não estavam votando pelo trabalho.

Jota Parente

Voltar ao voto impresso é como comprar videocassete, diz Barroso

Folha -  Um dia depois de o presidente Jair Bolsonaro (sem partido) voltar a defender a votação por meio de cédulas de papel no país, o presidente do TSE (Tribunal Superior Eleitoral), Luís Roberto Barroso, disse que a medida seria "um retrocesso". Durante uma live, Bolsonaro falou que uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) prevendo o voto impresso pode ser apoiada pelo governo.

Durante o 8º Fórum Liberdade e Democracia, em Vitória (ES), o ministro Barroso, sem citar o presidente, falou: "Retornar ao voto impresso é como comprar um videocassete. (...) De 1996 para cá, nunca se documentou nenhuma coisa errada, nem fraudes. Não tenho paixão pela urna, mas tenho apreço por eleições limpas".

O ministro criticou, no entanto, o preço dos equipamentos. "Meu incômodo é o custo. Temos 500 mil (urnas eletrônicas). Custa R$ 700 milhões. E a cada eleição temos que trocar 100 mil", ponderou.

Barroso aproveitou a plateia pra se mostrar preocupado com o que chamou de "grupos hierarquizados, que têm mercenários" para difundir fake news. "Isso não é liberdade. São bandidos. A mentira deliberada tem um dono. As notícias falsas nesta campanha até agora tiveram papel pequeno e quase todas requentadas", comentou. (Lucas Rezende)

Meu comentário: O presidente do TSE acertou na mosca, respondendo ao comentário do retrógrado e tosco presidente do Brasil.

MP Eleitoral recorre contra decisão no PA que permite candidato de Novo Progresso disputar 3º mandato consecutivo como prefeito

Constituição permite reeleição apenas para um único mandato subsequente, destaca o MP

O Ministério Público (MP) Eleitoral recorreu, nesta sexta-feira (6), contra decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará que permitiu um candidato disputar o terceiro mandato consecutivo como prefeito. Para o MP Eleitoral, essa autorização viola a Constituição Federal, que permite reeleição apenas para um único mandato consecutivo.

A candidatura que o MP Eleitoral tenta barrar é a do atual prefeito de Novo Progresso, no sudoeste do estado, Ubiraci Soares Silva. Apesar de ter sido reeleito nas eleições de 2016, ano em que ocupou pela primeira vez o cargo, Silva pediu em 2020 registro de candidatura para disputar o terceiro mandato seguido como prefeito.

Em atendimento a pedido do MP Eleitoral, a tentativa de disputa de terceiro mandato consecutivo tinha sido impedida pela Justiça Eleitoral em 1ª instância. O candidato então recorreu ao TRE, que liberou a candidatura, decisão agora contestada pelo MP Eleitoral.

Argumentações – A Constituição estabelece que o presidente da República, os governadores de Estado e do Distrito Federal, os prefeitos e quem os houver sucedido, ou substituído no curso dos mandatos poderão ser reeleitos para um único período subsequente.

O TRE considerou que, desde que não seja de forma definitiva, presidente de Câmara de Vereadores que ocupa o cargo de prefeito em caso de cassação de prefeito e vice – circunstância em que Silva assumiu o primeiro mandato  – não incorre nessa inelegibilidade, porque, segundo o Tribunal, não se trata de continuidade administrativa.

O Tribunal também decidiu que "em se tratando de dupla vacância [cassação de prefeito e vice-prefeito] aplica-se a diferença entre sucessão e substituição, sendo inelegível somente aquele que sucedeu e não o que substitui".

Para o procurador regional Eleitoral, Felipe de Moura Palha, esse entendimento do TRE viola a Constituição porque os sucessores e substitutos, ainda que temporariamente, exercem os poderes inerentes ao mandato popular, e o objetivo da regra constitucional é que uma mesma pessoa não ocupe por mais de duas vezes o mesmo cargo eletivo. Além disso, o princípio republicano impõe a rotatividade no exercício do poder  político, registra o MP Eleitoral.

Inelegibilidade – Houve sucessão de mandato, de forma ininterrupta, por dois mandatos consecutivos e deve incidir a causa de inelegibilidade prevista na Constituição, defende o MP Eleitoral. “Se a nossa Carta Magna não fez qualquer distinção entre a causa geradora da sucessão ou substituição no curso do mandato, tal como temporária ou definitiva, não cabe ao Judiciário fazê-lo”, aponta o recurso.

“Ademais, cumpre registrar que é irrelevante para a caracterização da presente inelegibilidade o fato da cassação que deu origem à posse do recorrente como prefeito ter sido, em tese, posteriormente considerada inconstitucional pelo Judiciário, pois independentemente desse fato, de acordo com a norma constitucional, importa apenas e objetivamente que tenha ocorrido de fato a sucessão ou substituição dos mandatários originários, de maneira que se considera como primeiro mandato, o denominado ‘mandato tampão’, que é o mandato pelo tempo remanescente de um mandato já em andamento, dando-lhe apenas continuidade pelo tempo restante até a próxima eleição direta, o que ocorreu no presente caso, uma vez que o recorrido exerceu de fato os poderes inerentes ao mandato popular de forma ininterrupta por dois mandatos consecutivos”, complementa o procurador regional Eleitoral.

Ministério Público Federal no Pará

Assessoria de Comunicação

Peninha x Ronnie e Júnior x Daniel. Amigos até a página 2

Amigos, amigos, votos à parte. Esse antigo ditado popular está na ordem do dia entre os candidatos a vereador de um modo geral, e em particular, entre alguns vereadores da Câmara Municipal de Itaituba.

Briga pra valer, mesmo, não aconteceu nenhuma até agora, todavia, já foram dados alguns recados diretos e outros indiretos.

Desde a semana passada que o vereador Peninha vem denunciando que tem ocorrido problemas na venda de passagens para as lanchas que fazem a linha Santarém/Itaituba/Santarém.

Segundo o vereador, mais de uma vez foram vendidas passagens a mais que os assentos da lancha do dia, o que provocou uma grande confusão, que foi parar na 19ª Seccional de Polícia. Para piorar, disse Peninha, é que o escritório não queria devolver o dinheiro dos passageiros, querendo que eles ficassem, cada um com sua passagem para viajar outro dia.

Até então, Peninha não tinha citado nomes, porém, na sessão de hoje ele abriu o verbo, citando o nome da empresa que vende passagens, afirmando que ela pertence ao ex-secretário de administração e candidato a vereador Ronnie Freitas, que faz parte da mesma coligação majoritária, que é a do candidato a reeleição, Valmir Clímaco.

Outro imbróglio envolve os vereadores Júnior Pires e Daniel Martins, ambos do MDB e da base de Valmir.

Os dois trabalham para conquistar o nicho dos eleitores evangélicos. Júnior se atem aos irmãos da Assembleia de Deus, que tem muitos membros, enquanto Daniel, que faz parte de uma congregação menor, a Presbiteriana Renovada, tenta conseguir votos em outras denominações.

Júnior Pires tem lutado ao longo do seu primeiro mandato para ser reconhecido como o candidato de preferência dos seus irmãos de igreja. E tudo leva a crer que ele conseguiu o que outros vereadores tiveram muita dificuldade de viabilizar.

Nas últimas semanas, Júnior tem falado muito na construção da ponte entre Itaituba e Miritituba, fazendo disso cavalo de batalha para sua reeleição. Já pediu o empenho do senador Zequinha Marinho, que assumiu compromisso de lutar por isso, e hoje, a Câmara recebeu um ofício do governo federal tratando do assunto.

Num grande culto no templo central da Assembleia de Deus em Itaituba, com a presença do pastor Gilberto Marques, presidente da Convenção de Ministros e Igrejas Evangélicas Assembleia de Deus no Estado do Pará-COMIEADEPA, acompanhado do seu filho, o deputado federal Olival Marques, Júnior foi chamado à frente da assembleia.

O pastor Gilberto afirmou, em alto e bom tom, que o candidato da Assembleia de Deus em Itaituba é o vereador Júnior Pires, como já havia dito antes o pastor Nivaldo, que comanda a AD no município.

Júnior referiu-se a esse momento quando usou a tribuna, mostrando-se muito entusiasmo pelo apoio.

Hoje, na Câmara Municipal, o deputado Olival Marques, ao usar a tribuna, e depois, ao ser entrevistado pelo Jornal do Comércio, reforçou o seu compromisso pessoal com o vereador Daniel Martins, que foi o único vereador de Itaituba que fez campanha para ele em 2018, tendo sido bem-sucedido, pois arregimentou quase mil votos, contribuindo com sua eleição.

Se Daniel conseguir arrebatar uma boa parte desses votos dados ao deputado, terá obtido um ganho importante em sua luta pela reeleição, conquanto o deputado Olival ainda não é muito conhecido fora da igreja, em Itaituba.

Quando usou a tribuna, Daniel Martins deu uma leve cutucada em Júnior Pires, ao dizer que agora, estão falando muito na ponte sobre o Rio Tapajós, um pleito que já tem mais de vinte anos, disse ele.

Como se pode ver, na medida em que o dia da eleição se aproxima, os ânimos vão ficando cada vez mais exaltados, mesmo entre candidatos próximos.

Jota Parente

Tem candidato a vereador doido para ser impugnado

Basta alguém fazer uma denúncia ao Ministério Público Eleitoral, para que alguns candidatos a vereador, em Itaituba, arrangem complicação para suas candidaturas.

Esse assunto já foi tratado mais de uma vez na Câmara Municipal, de maneira superficial, porque os vereadores que levantaram a questão, não estavam a fim de começar uma briga. 

Na medida em que a campanha vai se afunilando, com os candidatos percebendo o quão difícil ela está se apresentando, cada um cuida de puxar a brasa pra sua sardinha. Assim sendo, essa conversa já saiu das quatro paredes da Câmara, sendo motivo de insatisfação de alguns candidatos, que podem apertar o botão.

Inicialmente, falou-se que havia vereadores que estavam frequentando muito o Hospital Municipal em busca de favores para seus pretensos eleitores; agora, a denúncia vai além.

O blog foi informado, que tem de mais um candidato a vereador, que embora tenha se afastado oficialmente do cargo de secretário municipal, eles continuam frequentando o antigo local de trabalho, procurando tirar partido de sua possível influência.

Se não houve denúncia formal ao MPE, vai ficar do jeito que está, mas, se alguém que se sente incomodado tomar uma atitude de fazer valer a lei, vai dar problema.