Legislação impede candidaturas de cônjuges, a menos que titular do Executivo se afaste

Com a aproximação das eleições municipais, que ocorrerão no ano que vem, uma série de dúvidas e questões pertinentes sobre a elegibilidade de quem é pré-candidato, principalmente em relação aos prefeitos, acentua-se.

No caso de Itaituba, isso ganhou uma nova conotação com a afirmação do prefeito Valmir Clímaco de que sua esposa Solange Moreira Aguiar sua candidata a prefeita, caso não consiga reverter a decisão sobre sua inelegibilidade.

Resoluções do TSE e a Constituição Federal delimitam a legalidade dos parentes que podem disputar vagas.

A Resolução nº. 22.717, em seu artigo 15, parágrafo segundo, diz que “o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito são inelegíveis para sua sucessão, salvo se este, não tendo sido reeleito, se desincompatibilizar 6 meses antes do pleito (Constituição Federal, art. 14, § 7º)”.

Com base na legislação citada, o advogado e professor de Direito Eleitoral da UEPB, Cláudio Lucena Filho explica que em relação ao prefeito são inelegíveis para sucessão do prefeito (a) esposa ou o marido, os parentes de 1º grau – pai, mãe e sogro (a) e filho (a) – e os de 2º grau – irmã (o), cunhado (a), neto (a) e avô (ó).

Como se vê, ainda tem muita coisa para acontecer até que se tenha um quadro definido da corrida eleitoral de 2020.

Bolsonaro ao sinalizar veto a bagagem grátis: 'Eles (o PT) gostam de pobre'

Ao afirmar que a tendência é vetar o dispositivo que determinou a gratuidade no despacho de bagagens aéreas em voos operados dentro do país, o presidente Jair Bolsonaro afirmou que quem gosta de pobre é o PT. "(Para eles) quanto mais pobre tiver melhor", justificou ele, durante a transmissão semanal ao vivo em sua página no Facebook, nessa quinta-feira (30/5).

A volta da franquia de bagagem foi aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, na análise da Medida Provisória (MP) 863/2018, que permite 100% de participação de capital estrangeiro em empresas aéreas que atuam no Brasil. O texto agora precisa ser sancionado pelo presidente da República para entrar em vigor. O prazo para a sanção vai até o dia 17 de junho.

"A minha tendência é vetar. Não é pelo autor ser do PT não, se bem que é um indicativo. Os caras são socialistas, comunistas, são estatizantes. Eles gostam de pobre, quanto mais pobre tiver melhor", disse o presidente em meio a risadas. Durante a declaração, ele estava acompanhado de duas parlamentares do PSL: a deputada federal Aline Sleutjes (PR) e a senadora Soraya Thronicke (MS). Ele afirmou que vai ser muito criticado por tomar essa decisão.

 

O presidente disse também querer ouvir a opinião de seus seguidores sobre o assunto, mas que a decisão estaria praticamente tomada. "Daí eles falam que quando lá atrás passou a cobrar, não diminuiu [o preços das passagens]. Mas, naquela época, por coincidência, aumentou o preço do petróleo lá fora, o dólar variou também de preço. E, não adianta, no final das contas, você vai pagar a conta. No momento, eu digo para vocês, estou convencido, [mas] posso mudar, a vetar o dispositivo", conclui. (Correio Braziense)

Com a confirmação da condenação de Valmir, cenário para 2020 deve mudar

Depois de uma longa espera, finalmente, aconteceu o julgamento do recurso do prefeito Valmir Clímaco no Tribunal Regional Federal, em Brasília.

O colegiado manteve a inelegibilidade do prefeito por oito anos, mas ao contrário do que a oposição esperava, o relator do processo reduziu o tamanho da pena.

No julgamento anterior, a condenação foi de cinco anos e três meses; agora a penal caiu para três anos e quatro meses. Na prática, essa redução de pena livrou o prefeito do regime semiaberto que o obrigaria a passar a noite na cadeia. Por essa nova dosimetria, o prefeito vai responder essa condenação em liberdade e a sua defesa aguarda ainda a publicação do acórdão para recorrer dessa decisão.

O resultado desse julgamento, segundo afirmou o próprio prefeito, não vai tirar o foco do seu governo. Valmir disse que o seu objetivo é manter o ritmo de trabalho para eleger o seu sucessor num eventual impedimento seu na eleição de 2020. A princípio, o nome mais cotado para substituí-lo é o de sua esposa, Solange Moreira, e como no MDB de Itaituba o prefeito é quem dá a primeira e também a última palavra, ninguém deve contestar sua decisão.

A provável inelegibilidade do prefeito deve alterar o cenário político em Itaituba em 2020 e muito mais candidatos devem pleitear o Passo Municipal na eleição do ano que vem. 

Jornalista Weliton Lima, comentário do Focalizando, quinta-feira, 30/05/2019

Município está sem vacina para gripe

Ontem eu fui pela manhã ao posto do bairro da Floresta para tentar tomar a vacina para gripe, pois, sou do grupo de risco, tanto pela idade, quanto pelo diabetes. Não havia vacina.

O posto informou que havia expectativa de que até amanhã, sexta-feira, estivesse resolvido, mas, talvez demore um pouco mais.

Há pouco eu mantive contato com o secretário municipal de saúde, Iamax Prado, que me informou que está aguardando a remessa de um novo lote por parte da SESPA, em Santarém.

Todos os municípios desta região dependem desse repasse, enquanto a SESPA depende do que é mandado por Belém.

A data prevista para o encerramento da campanha de vacinação prioritária, que deve alcançar as pessoas idosas, pessoas com doenças crônicas, entre outras, seria amanhã. Porém, segundo disse o secretário de saúde, será estendida.

É importante que as pessoas tomem a vacina.

Tem gente que ainda acredita em boatos sobre malefícios que não existe para quem é vacinado contra essa e outras doenças.

Supera, você precisa conhecer

Escola de Ginástica para o Cérebro

Avenida dos Buritis, Quadra 01, Lote 25

Jardim América - Itaituba - Pará

Com diminuição da pena, embora continue inelegível, Valmir não será preso

A Segunda Seção do TRF1 (Tribunal Regional Federal, 1ª Região) manteve a condenação do prefeito de Itaituba, Valmir Climaco (MDB), por crime de falsificação de documento público. Mas diminuiu a sua pena de 5 anos e 3 meses de prisão (regime semiaberto), para 3 anos e 4 meses, além de multa. 

O julgamento foi realizado na tarde dessa quarta-feira (29), em Brasília. Com a decisão, Climaco passou à condição de inelegível, por 8 anos, dado que o veredito foi colegiado, assim sendo ele foi alcançado pela Lei da Ficha Limpa. 

Como o período de prisão é menor do que 4 anos e o crime cometido não é violento e nem de grave ameaça, Valmir Climaco escapou da prisão (regime semiaberto). Teve a sua pena de prisão substituída por prestação de serviço à comunidade e multa.

Ainda cabe recurso junto ao STJ (Superior Tribunal de Justiça). A defesa do prefeito é feita por advogado Nonato Sousa Castro. 

Ao Blog do Jeso, nesta manhã, o advogado disse que vai aguardar a publicação do acórdão (sentença) no Diário Oficial de Justiça, para então ajuizar recurso especial no STJ.

Fonte: blog do Jeso

Publicação de Requerimento de LO

COOPERATIVA DE MINERAÇÃO BRASIL NORTE - COOPERNORTE CNPJ SOB Nº 31.810.475/0001-77 - PUBLICA QUE REQUEREU DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE DE ITAITUBA - SEMMA – LICENÇA AMBIENTAL DE OPERAÇÃO - PROCESSO 480/2019, PARA ATIVIDADE DE LAVRA GARIMPEIRA DE MINÉRIO DE OURO E CASSITERITA, NO MUNICÍPIO DE ITAITUBA-PA.