Relatórios da Sefa mostram que Pará arrecadou R$ 9,455 bilhões em quatro meses

O Estado do Pará arrecadou R$ 9,455 bilhões em receitas totais nos quatro primeiros meses de 2019. Os valores serão publicados nos relatórios da Lei de Responsabilidade Fiscal no final de maio e encaminhados para análise da Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). 

A apuração mensal está disponível para consultas no site da Secretaria de Estado da Fazenda (Sefa), na área do Tesouro estadual - receitas/despesas. As receitas correntes totalizaram R$ 9,049 bilhões, em quatro meses, e o ICMS chegou a R$ 3,737 bilhões.

Os Balancetes Consolidados, divulgados mensalmente, evidenciam toda a arrecadação do Estado e todas as despesas realizadas, detalhadas por natureza orçamentária, atendendo à Lei Complementar 101, de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei Complementar 131, de 27/05/2009, a da Transparência, e ao compromisso assumido no Programa de Ajuste Fiscal (PAF/STN).

Até o exercício financeiro de 2018, o Estado obedecia ao Ementário da Receita Original, definido pela Portaria Ministerial STN/SOF nº 163, de 04/05/2001. O Ementário definia que a receita era informada pelo valor bruto, e as deduções (Fundeb, Devoluções de Receitas e Outras Deduções) seriam informadas em contas redutoras, iniciadas pelo código “9”, para evidenciar e diferenciar das receitas correntes e de capital informadas nos grupo “1” e “2”.

Adequação - A partir de janeiro de 2019, o Estado foi obrigado a se adequar a um “novo” Ementário da Receita, em conformidade com as alterações realizadas na Portaria Ministerial STN/SOF nº 163. 

Entre essas estão as receitas acessórias de impostos, que passariam a ser registradas no mesmo grupo de receitas originárias. E a segunda alteração é que as Deduções de Receitas código “9” deixariam de existir, passando a ser registradas de forma a deduzir diretamente no grupo de receitas originárias (ICMS, IPVA e ITCD). Com isso, “todos” os 

impostos estaduais passaram a ser evidenciados pelos seus respectivos valores líquidos.

A partir de janeiro de 2019, a Sefa começou a aplicar as normas do “novo” Ementário da Receita, adequando todos os relatórios e demonstrativos. Com isso, as receitas de janeiro a abril de 2019 no site da Sefa passaram a apresentar a receita orçamentária arrecadada pelo valor líquido, excluindo Fundeb, Devoluções de Receitas e Outras Deduções.

No relatório da receita orçamentária arrecadada, disponibilizado no site da Sefa, foi informado, em nota de rodapé, que a receita estava pelo valor líquido, esclarecendo, ainda, todas as deduções realizadas no período, para dar transparência às informações prestadas.

Ou seja, a comparação entre receita e despesa de 2018, em relação a 2019, deve levar em consideração que os valores de 2018 são receita bruta, e receita líquida em 2019, atendendo à diretriz da contabilidade pública.

Texto:  Ana M. Pantoja
Governo do Estado do Pará Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA

Informe Ufopa: Pesquisa aponta o quanto a Ufopa fomenta a economia do Baixo Amazonas

 “Se fosse um município, a Ufopa seria o terceiro maior em termos econômicos no Baixo Amazonas”. 

A fala é do professor e pesquisador da Ufopa Enio Ramalho, que entra na fase conclusiva de seu trabalho de mestrado, cujo contexto envolve um apanhado geral sobre a importância da instituição para o aquecimento econômico, em especial no Oeste paraense, onde a Ufopa está implantada. Segundo a pesquisa, no ano de 2017 a Ufopa injetou na região mais de R$ 157 milhões. 

A pesquisa tem o propósito de mostrar os impactos socioeconômicos proporcionados pela Ufopa na região onde se encontra. Além de traçar o perfil socioeconômico da Ufopa, o estudo busca respostas a questionamentos como: De onde são os servidores? Onde nasceram? Onde moravam antes de vir para a região na qual a Ufopa está instalada? Ainda analisa o nível de qualificação dos servidores para verificar se houve evolução após o seu ingresso.

Ufopa 10 anos: Contribuições para a educação no Oeste do Pará

No ano em que completa sua primeira década de existência, a Ufopa avalia sua contribuição para a educação do Oeste paraense. São quase 6 mil alunos cursando um dos 49 cursos de graduaçãoofertados pela Universidade, mais de mil novos estudantes ingressando a cada ano. 

No processo seletivo regular de 2019, a Ufopa contabilizou mais de 11 mil candidatos inscritos, a maioria de Santarém, que teve quase 6 mil inscritos, seguida de Oriximiná, com 575, Itaituba, com 568, e Monte Alegre, com 558. 

Os candidatos concorreram às 1413 vagas ofertadas para 41 cursos de graduação em Santarém (sede) e oito nos campi de Alenquer, Itaituba, Juruti, Monte Alegre, Óbidos e Oriximiná. Do total de vagas, 711 foram reservadas para o sistema de ingresso por cotas sociais, destinadas a candidatos de baixa renda, que cursaram ensino médio em escolas públicas, e também às pessoas com deficiência e aos que se autodeclaram pretos, pardos ou índios. 

“O aluno da Ufopa é um aluno da região amazônica, particularmente do estado do Pará. Cai por terra o mito que a universidade pública é para os mais ricos, é para o aluno de fora, que os nossos alunos não conseguem acessar nossa universidade. Nossos dados demostram o contrário. Mais de 90% das nossas vagas são preenchidas com candidatos da região”, avalia a pró-reitora de Ensino de Graduação da Ufopa, professora Solange Ximenes.

MPF pede à Justiça proibição urgente de mineração em Florestas Nacionais do sudoeste do Pará

Encontro dos rios Jamanxim e Tapajós na Flona Itaituba II.
Foto: Wellison Schumann/ICMBio

Atividade garimpeira desordenada está causando assoreamento e matando a vida de rios de Itaituba e Trairão, alerta MPF

O Ministério Público Federal (MPF) pediu à Justiça na última sexta-feira (17) decisão que proíba com urgência a expedição e a manutenção de licenças para mineração nas Florestas Nacionais (Flonas) de Itaituba I e II, em Itaituba e Trairão, no sudoeste do Pará.

Apesar de a mineração ser proibida nas Flonas, e mesmo a legislação tendo estabelecido que atividades de impacto devem ser licenciadas pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Agência Nacional de Mineração (ANM) vem liberando a atividade com base apenas em autorizações emitidas por secretarias municipais de Meio Ambiente.

A garimpagem desordenada na região está provocando o assoreamento de rios, o que destrói a quantidade e diversidade de peixes e de outros animais e plantas aquáticos, alerta a ação, ajuizada na Justiça Federal em Itaituba.

Pedidos urgentes – O procurador da República Hugo Elias Silva Charchar pediu que a ANM – antigo Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) – seja obrigada a proibir o deferimento dos requerimentos de autorização de pesquisa, permissão e concessão de lavra dentro das Flonas, sob pena de multa de R$ 500 mil para cada deferimento indevido.

O MPF também pediu que a ANM seja obrigada a indeferir, dentro de 30 dias, todos os requerimentos atualmente em trâmite na agência para autorização de pesquisa, permissão e concessão de lavra dentro das Flonas, sob pena de multa de R$ 100 mil.

Em relação à ANM, foi pedido, ainda, que a agência seja obrigada a suspender, dentro de 30 dias, as autorizações atualmente em vigor para pesquisa mineral dentro das Flonas, sob pena de multa de R$ 100 mil.

Outro pedido urgente da ação é que a Justiça Federal determine às secretarias municipais de Meio Ambiente de Itaituba e Trairão a suspensão, dentro de 30 dias, de todas as licenças ambientais emitidas para atividades localizadas no interior das Flonas de Itaituba I e II, também sob pena de multa diária de R$ 100 mil.

Drª Sirleia Soares dá ponta-pé inicial ao projeto Sorriso Campeão

  A conhecida odontóloga itaitubense, Sirleia Soares, deu início na manhã de hoje, na Escolinha de Futsal Urso Branco, a mais uma etapa do projeto Sorriso Campeão, que tem por motivo principal, levar conhecimento a crianças e adolescentes sobre a importância de cuidar da saúde bucal. Ao mesmo tempo, o projeto visa a levar atendimento dentário a essa faixa etária nas camadas mais pobres.

Drª Sirleia conversou com a reportagem do blog, dando detalhes desse trabalho...

“Esse projeto Sorriso Campeão, eu desenvolvo desde que morava no Rio de Janeiro, onde a gente sempre tratou de crianças e adolescentes carentes. A partir disso, resolvi implantar aqui em Itaituba, por conhecer as necessidades de muitas crianças que não tem acesso a tratamento odontológico.

Foi fechada uma parceria com a escolinha de Futsal Urso Branco, onde as crianças serão selecionadas para terem acesso a tratamento odontológico. Hoje estamos fazendo palestras e atividades educativas, com aplicação de flúor.

O objetivo é multiplicar a informação sobre o projeto. Eu sempre me preocupei muito com essa fase da Infância e adolescência, porque é a partir daqui que a gente vai formar adultos saudáveis; e não é só nisso: o contexto do projeto Sorriso Campeão quer abranger muito mais, futuramente, mas, para isso, preciso de novas parcerias, preciso de uma estrutura maior.

Seu Daniel, da escolinha, junto com o 53º BIS, colocaram-se totalmente à disposição do nosso projeto. Sábado, a banda do BIS esteve presente na abertura da Copa interna.

Quando a gente tiver mais estrutura, contando com outros profissionais, poderemos avançar ainda mais.

Aqui na escolinha, o projeto terá a duração de um ano, que pode ser renovado. Haverá novas palestras, onde serão feitas orientações sobre as doenças bucais mais frequentes e a partir daí a gente poderá traçar um cronograma, desde a infância até a adolescência.

Quando, futuramente, fizermos a parceria com outras empresas, poderemos levar o projeto a outro público, incluindo adultos”, disse a odontóloga.

O blog perguntou pra a drª Sirleia sobre o atendimento de crianças carentes, fora desse âmbito atual, pelo projeto Sorriso Campeão...

“Vai depender da gente conseguir novas parcerias, mais apoio de empresas. Queremos chegar até essas crianças carentes a começar por escolas públicas. Queremos fazer o acompanhamento da saúde bucal dessas crianças e adolescentes. Isso, também está sendo trabalhado. Estamos estudando e vamos começar a fazer uma triagem das escolas, principalmente as públicas, onde a gente vai ter um maior número de crianças carentes. Irei conversar com diretores e também com empresários. A partir do momento que os empresários puderem ajudar, vamos implementar o projeto nessa futura etapa.

Nesse início da atual etapa do projeto, foram poucos os empresários que colaboraram; foi mais a boa vontade  de amigos conhecidos, e aqui da escolinha, onde nós conseguimos angariar 219 kits de higiene bucal, junto com materiais para fazer uma importante aplicação e orientação em geral de aplicação tópica de flúor, mas, quando forem fechadas parcerias com outras empresas, a partir disso poderemos fazer atividades com maior espectro, envolvendo mais pessoas e com certeza ensinando mais crianças carentes, pois esse é o foco a se trabalhar” disse ela.

SEGUP faz reunião de emergência após chacina

Acompanhamento - A Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup) informa que todos os gestores de Segurança Pública (SIEDS) foram convocados para uma reunião emergencial para acompanhar o desdobramento do crime que vitimou 11 pessoas, na tarde do último domingo, 19, no bairro do Guamá, na capital paraense. A reunião ocorre no Palácio do Governo, sem horário previsto para finalizar.

Investigação - As investigações estão sendo realizadas pela Polícia Civil e nenhuma linha de investigação está descartada.  Cinco pessoas já foram ouvidas pela Divisão de Homicídios que ganhou reforço, ainda na tarde de ontem, com uma equipe de aproximadamente 20 pessoas, entre papiloscopistas, investigadores, escrivães e delegados. Desde o início deste ano, todos os crimes, em especial os de grande repercussão e que envolveram um número maior de pessoas, foram elucidados e os acusados identificados e colocados à disposição da justiça de forma rápida.

Perícia - Dos 11 corpos, sete já foram periciados e destes seis já foram liberados. Duas pessoas permanecem sem identificação por falta de documentação e reconhecimento da família. Sete profissionais do Centro de Perícias Cientificas Renato Chaves atuam no trabalho pericial. 

Até o momento foram identificadas as seguintes vítimas: Maria Ivanilza Pinheiro Monteiro (dona do bar) nasc. 28/04/67; Leandro Breno Tavares Da Silva, nasc 28/07/97; Marcio Rogério Silveira Assunção 10/11/82; Sérgio Dos Santos Oliveira 31/32 anos; Tereza Raquel Da Silva Franco 33 anos; Samira Tavares Cavalcante 35/36 anos; Flávia Teles Farias Da Silva nasc. 04/02/87; Paulo Henrique Passos Ferreira; Meire Helen Sousa Fonseca.

Fonte: Ascom/Secretaria de Segurança Pública

O blog questiona: Perguntar não ofende: Já que o comandante de um batalhão da Polícia Militar da capital, entrevistado pelo Fantástico, afirmou, isso mesmo, que o local da chacina era uma boca de tráfico de drogas, por que ela não foi fechada pelas autoridades, antes desse fato que colocou Belém nas manchetes do mundo?

Janaina Paschoal sai do grupo de WhatsApp do PSL e ameaça deixar bancada

Deputada disse que parlamentares do partido estão "cegos" e questiona a sanidade do presidente Jair Bolsonaro

A deputada estadual em São Paulo Janaina Paschoal (PSL) está fora do grupo de Whatsapp do seu partido, o mesmo do presidente Jair Bolsonaro, e ameaça deixar a bancada da legenda na Assembleia Legislativa do estado. 

Em conversa com os colegas de partido, ela demonstrou insatisfação com posicionamentos do presidente Jair Bolsonaro, principalmente a publicação de um vídeo em que ele aparece como “enviado de Deus”, segundo a mensagem do pastor francês Steve Kunda. A conversa foi divulgada pelo site da rádio Jovem Pan.

No grupo, Janaina questionou a sanidade de Bolsonaro após a publicação do conteúdo de caráter messiânico. “Eu peço que vocês assistam e respondam: ‘O senhor, um presidente da República, na plenitude de suas faculdades mentais, publicaria um vídeo desse?’”, afirmou na mensagem.

A deputada. que teve a maior votação da história do país na última eleição, foi uma das responsáveis pelo impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (PT).

Ainda em tom de desabafo, pouco antes de sair do grupo, Janaina disse que os colegas de partido “estão cegos” e “presos na bolha”. Complementa dizendo que deixará a bancada. “Estou saindo do grupo, vou ver como faço para sair da bancada. Acho que os ajudei na eleição, mas preciso pensar no país. Isso tudo é responsabilidade”.

Apesar da atitude, Janaina Paschoal disse que o gesto não significa rompimento com o Bolsonaro, mas, ao contrário, é uma tentativa de “salvar o governo”.

Nesta segunda-feira (20/5), a deputada tem feito de seu Twitter uma plataforma para criticar a condução do governo Bolsonaro. Voltou a apresentar motivos pelos quais não defende a manifestação marcada para o próximo domingo (26/5), em apoio ao governo.

“O governo se colocou na situação em que está”, tuitou Janaina, nomeando a situação de “imobilismo”. “E chama as pessoas para tirá-lo do imobilismo. Por quê?”. Na sequência de publicações, a deputada relembrou episódios que, na sua visão, seriam erros cometidos pelo governo e que ajudaram a compor o quadro atual.

Janaina citou o apoio do PSL a Rodrigo Maia (DEM-RJ) para a presidência da Câmara Federal. Na ocasião, ela diz ter apoiado “candidatos mais identificados com os ideais pelos quais lutamos” e disse que o governo iria se “arrepender amargamente” pelo apoio dado a Maia.

Fonte: Correio Braziliense

Anac pede revisão de decreto que permite porte de armas em voos

A preocupação da agência reguladora vem da possibilidade de os passageiros terem porte de armas em voos comerciais, o que pode afastar operação de empresas estrangeiras no Brasil

 

O Decreto nº 9.785, assinado no último dia 7 pelo presidente Jair Bolsonaro, que regulamenta a posse, porte e compra de armas, está causando repercussão negativa entre as próprias companhias aéreas e até na Agência Nacional da Aviação Civil (Anac). A preocupação vem da possibilidade de o porte de armas a bordo afastar companhias estrangeiras de realizarem voos no Brasil. O presidente da Anac, José Ricardo Botelho, diz que o órgão pediu uma retificação das normas propostas pelo governo.

O documento, que propõe novas regras para o embarque, repassa ao Ministério da Defesa e ao Ministério da Justiça e Segurança Pública as competências sobre as regras e a regulamentação de situações excepcionais – como no caso de policiais civis, federais, militares, integrantes das Forças Armadas e agentes do Departamento do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República (GSI) – possam embarcar armados. Hoje, essa fiscalização e emissão de autorização são feitas pela própria Anac.

A Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) se posiciona contra a decisão de Bolsonaro. Para a entidade, apesar de ainda não se ter ouvido falar em empresas aéreas que pretendam deixar de operar no Brasil devido o decreto, existe a possibilidade da diminuição de interesse de futuros parceiros, atrapalhando a atratividade do país diante do mercado internacional. Ainda de acordo com a Abear, a legislação vigente cumpre com as necessidades de porte de arma de grupos autorizados. 

 

Revisão

Em entrevista a uma emissora à GloboNews, o presidente da Anac, José Ricardo Botelho, afirmou que o órgão pediu uma retificação das normas propostas pelo decreto. "Entrar armado tem que ser a exceção. A nossa norma foi feita de acordo com os padrões americanos, padrão muito bem visto pelo órgão da aviação civil mundial, que é a Icao (Organização Internacional da Aviação Civil), uma agência da ONU", informou o presidente da Anac. 

De acordo com as normas da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), a atual legislação prevê que o embarque de armas em aeronaves "deve se restringir aos agentes públicos que, cumulativamente, possuam porte de arma por razão de ofício e necessitem comprovadamente ter acesso a arma no período compreendido entre o momento do ingresso na sala de embarque no aeródromo de origem e a chegada à área de desembarque no aeródromo de destino", diz o documento. 

Comprovada a necessidade, o acesso à arma para embarque é permitido, por exemplo, em casos em que o agente público esteja escoltando uma testemunha ou um passageiro custodiado, esteja executando técnicas de vigilância ou deslocamento após convocação para se apresentar no aeródromo para serviço.

Sobre o Decreto, o Ministério Público Federal (MPF) já entrou com uma ação na 17ª Vara de Justiça Federal pedindo a suspensão imediata e integral da medida; a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber já solicitou explicações a Bolsonaro e ao ministro da Justiça, Sérgio Moro, com base em um questionamento da Rede Sustentabilidade ao Supremo, no âmbito de arguição de descumprimento de preceito fundamental (ADPF).

Fonte: Correio Braziliense