O Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público do Estado do Pará (MP/PA) ajuizaram ação na Justiça Federal nesta quarta-feira (22) com pedido para que sejam suspensas com urgência as licenças, o licenciamento ambiental e as obras do terminal portuário de uso privado da empresa Atem’s Distribuidora de Petróleo no Lago do Maicá, em Santarém, no oeste do Pará.Segundo o MPF e o MP/PA, o licenciamento ambiental foi fraudado: a empresa omitiu que a carga transportada seria do tipo perigosa (petróleo e derivados), e submeteu o projeto a licenciamento para cargas não perigosas, com exigências ambientais menos rigorosas.
Além de decisão urgente para suspender o licenciamento e as obras, os
membros do Ministério Público pediram à Justiça Federal que, ao final do
processo, a empresa seja condenada a demolir as construções não
autorizadas pela licença de instalação, e a pagar indenização por danos
morais coletivos, por causa da fraude praticada.
Também devido à fraude, no início de março o MP/PA ajuizou denúncia
criminal contra os responsáveis. Foram denunciados a empresa, o sócio
administrador Miqueias de Oliveira Atem, e o engenheiro ambiental Breno
de Almeida Marques, por crimes previstos nos artigos 60 e 69-A, da Lei
de Crimes Ambientais, 9.605/1998.
Assessoria de comunicação do MPF
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