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| Vereador Peninha Foto: Gilson Vasconcelos |
“O Projeto de Lei foi encaminhado
pelo Executivo, sexta-feira passada para a Câmara; imediatamente começamos a
analisar, porque há prazo para que entre em vigor. Na condição de relator da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação Final, nós convidamos o procurador fiscal do
município, Herbert Luiz, que veio aqui para a gente discutir a matéria.
Semana passada conversamos com o
prefeito Valmir Climaco sobre esse Projeto de Lei que é de grande importância
para o município, que até agora, como os demais municípios, tem mandado esse
percentual para São Paulo, onde ficam as operadoras. Agora, estamos nos
adequando à lei federal para poder ficar com esses 5%”.
Blog
do Jota Parente – Peninha falou, também, a respeito da decisão do prefeito, que
disse ao blog, sexta-feira, que sancionaria o Projeto de Lei que desatrelou a
obrigatoriedade de apresentar o Habite-se do corpo de Bombeiros para poder
conseguir o alvará de funcionamento...
“Isso foi um erro incluído no Código
Tributário do Município, que a atual composição da Câmara consertou, porque não
se deve dificultar a arrecadação municipal, que era o que estava acontecendo.
Isso, que eu saiba, só existia em Itaituba.
O Corpo de Bombeiros não tem
estrutura para atender à demanda pelo Habite-se com a devida celeridade. Isso
estava prejudicando, porque empresários que
precisavam abrir um negócio, tinham que esperar meses pelo documento dos
bombeiros.
Nós não tiramos nenhum poder do
Corpo de Bombeiros, até porque não podemos. O que nós fizemos foi tornar mais
ágil para o cidadão itaitubense, ter acesso ao alvará. Nada mais do que isso,
porque esse atrelamento ao estado estava sendo prejudicial ao município”.
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