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| Procurador Fiscal Herbert Luiz |
Blog
do Jota Parente - O município de
Itaituba está se adequando à Lei Complementar 116/2017 para ter direito a
receber o percentual de 5% de todas as movimentações financeiras relacionadas
com compras no cartão de crédito, empréstimos consignados, uso de cheque
especial e outros.
O prefeito Valmir Climaco, por meio da Coordenadoria
Municipal de Tributos, em consonância com parecer da Procuradoria Fiscal do
Município, encaminhou Projeto de Lei para a Câmara Municipal, em regime de
urgência urgentíssima, para que seja analisado pelas respectivas comissões e depois
votado em plenário, estando confiante na aprovação, se possível, ainda esta
semana.
A reportagem do blog conversou com o Procurador Fiscal,
advogado Herbert Luiz de Sousa, que explicou a matéria em detalhes.
“Nossa expectativa é que esse
projeto de lei seja aprovado ainda esta semana, de acordo com as conversações
que já tivemos com o Poder Legislativo.
Após a aprovação, terão que ser
respeitados dois princípios, que é o princípio da anterioridade e o princípio
da noventena, ou seja, aprovado, terá que esperar que se decorram 90 dias e tem
que entrar em vigor no ano seguinte. Acreditamos que essa lei passe a vigorar
em Itaituba lá pelo dia 10 de fevereiro de 2018
Hoje o imposto é cobrado, mas, é recolhido em
São Paulo, onde se localizam as operadoras de cartões de crédito. A partir de
2018 ele passará a ser cobrado nas sedes dos municípios”.
Blog do
Jota Parente -Quando se fala em cobrança de impostos, o contribuinte fica logo
preocupado com a possibilidade de ser ainda mais arrochado pelo governo. Herbert
Luiz tranquiliza o contribuinte Itaitubense.
“O contribuinte que vive em Itaituba pode ficar
tranquilo que não será cobrado rigorosamente nada a mais dele. Esse imposto já
é cobrado toda vez que se usa o cartão de crédito. A diferença será, a partir
do ano que vem, que em vez desses 5% ficarem em São Paulo, eles vão voltar para
cá, aumentando a arrecadação municipal.
Blog do
Jota Parente -Outra questão que o blog indagou o procurador fiscal foi quanto ao
controle que o município vai ter sobre o montante arrecadado.
“Será feito através da movimentação que os
bancos declaram, que é auditado pelo Banco Central do Brasil. Se o município
tiver alguma desconfiança de que há informação errada do montando declarado
pelo banco, nós poderemos pedir informações exatas do Banco Central.
Milhões – Atualmente a prefeito
não tem noção de quanto isso poderá render por mês aos cofres do município,
mas, segundo Herberto Luiz, não é pouco dinheiro, chegando à casa de alguns
milhões de reais”.
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