Tem
sido um tema recorrente a discussão da redução da maioridade penal no Brasil.
Na edição 174, o Parente discorreu sobre o assunto, tratando da necessidade de
se discutir com maturidade e com o espírito despido de qualquer tipo de paixão.
Neste artigo, vou tratar com outro enfoque essa discussão, pois como qualquer
brasileiro eu também me sinto tentada a entrar nessa questão, com o máximo de
responsabilidade.
Existe uma corrente de juristas que
garantem que não existe a menor possibilidade de se mexer na maioridade penal
com o fim de incluir penas mais pesadas para menores infratores. Segundo esses
juristas, trata-se de cláusula pétrea da Constituição brasileira, e em assim
sendo, tem que permanecer do jeito que está. Mas, tem quem entenda que pode,
sim, haver alteração. Se algum membro do Congresso Nacional decidir apresentar
a matéria, certamente ela irá parar no STF, que é o guardião da Constituição e
é a instância que dará a palavra final.
Como mãe, tento me colocar no lugar
daquelas mães que por motivos diversos veem seus filhos se envolverem com o
mundo do crime. Nenhuma mulher traz ao mundo um ser imaginando que algum dia
ele possa se transformar em um poço de problemas, que virem sua vida de cabeça
para baixo a ponto de mudar completamente tudo para pior. E aqui não entra em
julgamento se ela não deu ao filho a criação que precisaria dar, ou se a
questão é que o garoto veio ao mundo com má índole intrínseca.
Quando o assunto é o sistema
prisional do Brasil, seja no que tange às prisões para adultos, ou nos chamados
centros de ressocialização para menores, o que existe de fato é a completa
falência do estado brasileiro. Por isso, o que eu defendo como uma as medidas
para se tentar encontrar uma solução não é a construção de mais unidades de
reclusão, apesar de reconhecer que isso é necessário, dada a superlotação que
todo mundo sabe muito bem que há.
No que se refere à problemática dos
menores infratores, mais do que priorizar a construção de novos centros de
recuperação, o Estado deveria montar um projeto sério, que inclua o adequado
aparelhamento dos centros que estão em funcionamento. Ao mesmo tempo, também
deve preocupar-se em evitar que esses locais continuem sendo verdadeiras
escolas do crime, posto que acontece com muita frequência, ficarem juntos
menores que cometeram delitos de pequena monta e outros que praticaram
autênticas barbaridades. É muito mais provável que aqueles que desde muito
novos se iniciaram na criminalidade praticando infrações graves venham a
influenciar os que foram internados por causa de delitos menores, do que o
contrário.
As estatísticas nos mostram que é
bastante elevado o percentual de ressocialização de menores infratores que
cometeram infrações leves, e até muitos dos que se envolvem em situações de
gravidade média. Por outro lado, também é alta a percentagem de
reincidência daqueles menores que se
envolvem em coisas mais pesadas, como assaltos, assassinatos e estupro. Claro
está que cada caso é um caso, e que é fundamental separar o joio do trigo.
Faço parte da turma que acredita que
se deve investir pesado na recuperação dos nossos jovens que enveredam pela
delinquência. O valor de um jovem infrator totalmente recuperado não se mede em
reais, nem em dólares, nem em ouro. Não tem preço ajudar um ser humano a transformar-se
em um bom cidadão. Não obstante, também me posiciono entre os que pensam que
deve haver tratamento diferenciado para quem é diferente. Quem comete infração
leve deve receber medida consonante com seu ato. Da mesma forma, os menores que
cometem o que para maiores é considerado crime hediondo não deve ter o mesmo
tratamento.
Assistindo à TV Câmara, vi a
entrevista de um deputado federal que me parece ter encontrado um caminho
justo, que deverá encontrar respaldo da maioria. Ele falou que vai apresentar
uma proposta de modificação do Estatuto da Criança e do Adolescente, pela qual
a Justiça poderá aplicar uma pena maior nos casos mais graves. A pena máxima
atualmente é de três anos. O deputado defende que mude para oito anos. Acho que
é o melhor que já foi sugerido até hoje. Mesmo os radicais que não querem que
se mexa no ECA, de jeito nenhum, hão de convir que é preciso fazer alguma
coisa. De preferência algo que se apresente como uma sugestão para se alcançar
o consenso, em vez de levar ao embate apaixonado.
O que não dá é ser como o diretor de um
presídio de São Paulo, que se saiu com uma pérola de declaração, depois de o
repórter Roberto Cabrini ter entrevistado dois criminosos contumazes, um dos
quais com muitas mortes nas costas, o qual disse que se fosse libertado
voltaria a matar. O tal diretor disse que acredita na recuperação de todos os
seres humanos que cometem algum tipo de crime. Convenhamos que isso transcende à
utopia. É quase uma sandice.
*Artigo publicado na edição 177, que está circulando desde ontem.
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