terça-feira, fevereiro 09, 2021

Aumento de salário de prefeito, vice e vereadores está suspenso até decisão do TCM

O presidente da câmara municipal de Itaituba, vereador Dirceu Biolchi esteve na manhã ontem, 08/02/2021, em uma audiência agendada desde o início de Janeiro no Tribunal de Contas dos Municipios objetivando consultar aquele órgão fiscalizador a cerca de diversos assuntos de interesse do Legislativo.

 O presidente procurou orientação junto ao TCM sobre a adequação salarial feita no ano de 2020 na remuneração dos senhores vereadores do município de Itaituba. 

Na primeira controladoria do TCM, o presidente da câmara foi recebido pela controladora doutora Alessandra Coimbra, que reconheceu a Resolução n. 19/20 de Ajuste salarial dos senhores vereadores, informando que o Ato está sob análise do NAP, naquele Tribunal, que depois será levado à julgamento de um colegiado de conselheiros substitutos. 

Conforme relatou a controladora, se o Ato cumprir as normais constitucionais  respeitando todos os limites e legislação poderá ser cadastrado.

Por outro lado, lembrou ainda que o TCM está analisando os dispositivos dispostos em legislações como a LC 173, que veda reajustes salariais para membros de Poder ou de órgãos, servidores e empregados públicos até dezembro de 2021.

O presidente da câmara foi orientado a suspender os pagamentos com ajustes dos senhores vereadores, servidores, e informar o Executivo Municipal para que suspenda também o pagamento com o ajuste do Prefeito, Vice-Prefeitos e secretários Municipais, devendo os valores pagos em janeiro de 2021 serem devolvidos até o final do exercício aos cofres dos competentes poderes.

O TCM orienta que sejam pagos os mesmos valores praticados em dezembro de 2020 e que os novos valores, se respeitados os limites constitucionais, poderão ser praticados a partir de janeiro de 2022.

Assessoria da presidência da Câmara

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