Portaria Restabelece Competências do Escritório da ANM em Itaituba

O fato é maior do que sua repercussão. A notícia é excelente para toda esta região produtora de ouro no vale do Tapajós e a conquista é fruto da luta conjunta das lideranças que pugnam pela atividade garimpeira. O escritório local da Agência Nacional de Mineração (AMN) teve suas competências de legalização restabelecidas.

          O deputado federal Joaquim Passarinho, que tem sido um grande parceiro nessa luta, enviou cópia da Portaria 871, da AMN, de 12 de novembro de 2019, para o vereador Wescley Tomaz, representante da comunidade garimpeira na Câmara Municipal, que trata do Plano de Trabalho para realizar estudos voltados ao ordenamento dos garimpos da região Sudoeste do Pará, determina a fiscalização da produção de ouro nas Permissões de Lavra Garimpeira (PLG), seu comércio e o recolhimento da CFEM.

          Diz a portaria: A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Mineração - AMN, no uso das atribuições legais que lhe confere o Art. 10 do Regimento Interno aprovado pela Resolução nº 2, de 12 de dezembro de 2018, publicado no DOU de 14 de dezembro de 2018;

Vereador Wescley Tomaz

          Considerando que foi estabelecido em reunião no dia 8 de outubro de 2019, na Casa Civil da Presidência da República, que a AMN iria envidar os seus esforços no sentido de estudar e buscar solução breve, para tratar do grave problema da ilegalidade dos garimpos do Brasil, mais precisamente na região Sudoeste do Pará, identificada como Província Mineral do Tapajós; e

          Considerando que foi determinado pela Justiça Federal do Pará, que a AMN fiscalize a produção de ouro nas PLGs e o recolhimento da respectiva CFEM;

          RESOLVE

          Art. 1º Aprovar o Plano de Trabalho constante do Processo SEI nº 48051.003814/2019-45, que tem como ações: a realização de estudos voltados para o ordenamento dos garimpos da região do Sudoeste do Pará, com a eventual formalização dos mesmos; e a fiscalização da produção de ouro nas PLG’s, o seu comércio e o recolhimento da respectiva CFEM;

          Parágrafo único: Será instituída Força Tarefa multidisciplinar composta, inicialmente, pelos servidores constantes do anexo I desta portaria, que responsável pelo desenvolvimento dos trabalhos aludidos;

          Art. 2 Instituir a Circunscrição Territorial da Unidade Avançada de Itaituba da Agência Nacional de Mineração;

          O inciso segundo desse artigo diz: esta Unidade Avançada será sediada na cidade de Itaituba e abarcará os municípios de Itaituba, Novo Progresso, Jacareacanga, Trairão, Aveiro, Altamira e Rurópolis;

          O artigo 3º da portaria explicita a retomada da competência, com a seguinte redação: Delegar competência ao Chefe da Unidade Avançada de Itaituba para praticar os atos do ofício referentes a todas as fases dos regimes de aproveitamento imediato de substâncias minerais: PLG, Licenciamento e Registro de Extração, exceto para a outorga e a retificação dos regimes.

          Como uma PLG concedida é uma outorga, fica a dúvida sobre que tipo de proibição de outorga trata o Art. 3 da portaria. Fato é que, mesmo depois de encerrada a Força Tarefa de que trata o documento, haverá muito mais agilidade na análise dos processos, que antes ficavam anos e anos mofando nas gavetas e prateleiras do antigo DNPM.
           Apesar do citado artigo suscitar essa dúvida, o blog procurou esclarecimentos sobre o texto, que veio através do vereador Wescley Tomaz, que entrou em contato com a ANM, esclarecendo que a Unidade Avançada da agência em Itaituba não tem competência para fazer a outorga de PLG's, o que só pode ser feito por Brasília. 

          O vereador Wescley Tomaz disse, que após essa importante vitória, fruto da união das lideranças garimpeiras, com a intervenção imprescindível do deputado Joaquim Passarinho, a próxima etapa será conseguir a desoneração do subsolo da região garimpeira, que tem áreas requeridas há décadas, por pessoas que nunca pisaram aqui.               Alcançando esse objetivo, a atividade garimpeira ganhará uma dimensão maior, o que será muito positivo para toda a região e para o município de Itaituba, que terá um aumento de arrecadação.