Cosanpa volta a comandar distribuição de água em Santarém
A 5ª Vara da Fazenda Pública dos Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos de Santarém decidiu, em tutela de urgência, suspender os decretos municipais de intervenção municipal na Cosanpa e de perda de direito do contrato de programa dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, em Santarém.
A Decisão é do Juiz Raimundo Santana, na tarde desta segunda-feira (29). Integram a ação Governo do Estado do Pará, Agência Regulação e Controle de Serviços Públicos do Pará (Arcon) e Companhia de Saneamento do Pará (Cosanpa).
Com a decisão, a Cosanpa continua atuando no município de Santarém e também poderá dar continuidade às obras que estão em andamento e as que estão previstas para a cidade.
Entenda o caso
No dia 30 de maio deste ano, o prefeito Nélio Aguiar criou através do Decreto 171/2019, o SAS (Serviço Autônomo de Santarém), que passaria a ser o responsável pela distribuição de água e esgotamento sanitário naquela cidade.
De acordo com o decreto citado, a partir de sua publicação, a Cosanpa ficaria proibida de emitir faturas aos usuários do serviço.
Embora caiba recurso à instância superior, a Prefeitura de Santarém terá que cumprir, imediatamente, a decisão judicial até que ela possa vir a ser modificada.
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