Segundo
Toffoli, o pedido não se enquadra nos quesitos de urgência previstos no
Regimento Interno do tribunal. Como o STF está em recesso, o presidente só
decide casos considerados urgentes. O pedido foi encaminhado para o gabinete da
ministra Rosa Weber, relatora do processo, que examinará o assunto a partir de
agosto, quando termina o recesso da Corte.
Os
passaportes foram apreendidos até que eles paguem multa e indenização fixadas
em um processo por dano ambiental. Os dois foram condenados em 2015 por
construir ilegalmente um trapiche, com plataforma de pesca e atracadouro, na
orla do Lago Guaíba, em Porto Alegre. A estrutura foi montada sem licenciamento
ambiental em Área de Preservação Permanente.
Segundo
o Ministério Público, as multas alcançavam o valor de R$ 8,5 milhões em
novembro do ano passado. Como não houve o pagamento voluntário da multa, o
Tribunal de Justiça estadual determinou a apreensão dos passaportes até que a
dívida seja paga. Além disso, proibiu a emissão de novos documentos enquanto
existir o débito.
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