quinta-feira, abril 18, 2019

Será que o Executivo precisa, mesmo, aprovar o PL 012/2019?

A Câmara de vereadores está outra vez diante de uma matéria polêmica para votar, dessa vez é o projeto de lei que altera o código tributário e condiciona a liberação de licenças municipais, alvarás ou certidões negativas, à inexistência de pendências de débitos com o fisco municipal, tanto em caso de pessoa física quanto jurídica.

É esse condicionamento que está provocando toda a polêmica, pois ao fazer essa vinculação, o município estaria cobrando tributos indiretamente, pois esse ato, de acordo com a súmula 547 do Supremo Tribunal Federal é inconstitucional.

Os vereadores não querem passar por mais um desgaste como o que ocorreu na aprovação do aumento da taxa de iluminação pública, que até hoje continua causando protestos na população.

Agora, apesar da pressão da base aliada do governo, que queria a aprovação da lei, alguns vereadores estão bem mais cautelosos no momento de votar matérias de cunho financeiro, por isso, foi feito um pedido de vista do projeto, e assim os vereadores ganham mais tempo para estudar a matéria.  

Aprovada ou não essa lei, o fato é que o fisco municipal precisa urgentemente de um instrumento mais efetivo para evitar a evasão de divisas, e uma das medidas deve ser a atualização do cadastro imobiliário do município, que otimizará o trabalho, tanto na esfera administrativa, quanto na justiça.
Tem gente com o nome inscrito na dívida do município e não sabe.

Atualmente o município tem quatorze milhões de reais em ações tramitando no fórum da comarca.

Uma outra medida em estudo é a criação de uma lei para incluir os devedores do fisco municipal no cadastro do SPC e SERASA. Já tem muitas prefeituras pelo Brasil afora tomando esse caminho e se essa medida ganhar forma, o município poderia abrir mão da polêmica lei de alteração do código e assim poupar o legislativo e o próprio executivo de mais um desgaste político na véspera de um ano eleitoral.


Jornalista Weliton Lima, Focalizando, 18/04/2019

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