Mais
um projeto de lei de autoria do Poder Executivo deve causar rebuliço. É o PL de
número 014/2019.
Trata
da inclusão de devedores inscritos na dívida ativa no Serasa e no CPC.
Artigo 1º - O Poder
Executivo fica autorizado a proceder a inclusão no sistema SERASA & CPC, de
créditos de natureza tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal,
vencidos e inscritos em Dívida Ativa em nome dos contribuintes devedores.
Esse
documento foi lido hoje e encaminhado para as comissões para análise e posterior
inclusão na pauta para discussão e votação.
Esse
projeto de lei deverá ser apreciado semana que vem.
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