O
presidente da Federação Nacional dos Trabalhadores nos Fiscos Estaduais
(Fenafisco) Charles Alcântara ingressou, ontem (18), com representação no
Ministério Público Estadual contra o secretário de Estado da Fazenda, Nilo
Noronha. A ação tem como base a Lei da Transparência. No dia 17 de julho deste
ano, Alcântara solicitou, por meio de ofício, informações sobre o chamado
Regime Tributário Diferenciado (RTDs) que reduz o imposto de empresas em mais
de 80%, mas até hoje não teve retorno.
O principal
questionamento é com relação ao valor da renúncia fiscal. Ou seja, quanto
deixou de entrar nos cofres públicos em razão dos benefícios concedidos às
empresas. Até agora, a Secretaria não havia liberado a informação. Cálculos
feitos por técnicos do gabinete do deputado estadual Iran Lima estimam que o
Estado pode ter deixado de receber cerca de R$ 15 bilhões em 10 anos.
A Sefa
chegou a informar que o número de empresas beneficiadas era de 1,2 mil, mas
corrigiu o dado. Ontem, informou que são 660. Algumas, segundo a Sefa, têm mais
de um benefício, daí o total de 1,2 mil atos de concessão. A Secretaria não
divulga, contudo, a lista de quem ingressou no RTD, tampouco o valor do imposto
que deixou de ser arrecadado. Sabe-se, por exemplo, que entre as beneficiárias
está a JBS, empresa que ganhou fama nacional em meio aos escândalos da Lava
Jato e que doou cerca de R$ 500 mil para a campanha de Simão Jatene na disputa
ao Governo do Pará em 2014.
(Diário do Pará)
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