TCU condena ex-prefeito de Aveiro
O Tribunal de Contas da União (TCU) condenou Reginaldo Brindeiro Maia, ex-prefeito de Aveiro, a pagar R$ 90.769,26 valor atualizado, por irregularidades na prestação de contas dos recursos repassados pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
A verba era destinada à aquisição de materiais de uso individual, de higiene pessoal do aluno, e materiais de primeiro socorros para atender os alunos de 1ª à 4ª séries do ensino fundamental das escolas municipais e estaduais.
O ex-prefeito foi condenado, também, a pagar multa de R$ 4 mil, e terá 15 dias para efetuar o recolhimento das dívidas aos cofres do Tesouro Nacional e do FNDE.
Foi autorizada a cobrança judicial. Cabe recurso da decisão. Cópia do processo foi enviada ao Ministério Público da União para as providências cabíveis. O relator do processo foi o ministro Ubiratan Aguiar.
Fonte: TCU
Meu comentário: Se fosse noutro país, o Reginaldo estaria em maus len~ções. Mas, em se tratando de Brasil, eu pergunto: Qual foi o ordenador de despesas que você, leitor do blog, viu recolher multas referentes a qualquer condenação? Se fosse para valer, ele só poderia pagar vendendo sua lancha que faz linha para Santarém.
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