Justiça dá prazo para reestruturação da Funai em Altamira

Apesar de ser condicionante de Belo Monte, até agora nem Norte Energia nem poder público cumpriram as obrigações para suportar o aumento das demandas dos indígenas afetados

Atendendo a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal de Altamira deu prazo de 60 dias para que a Fundação Nacional do Índio (Funai) e a Norte Energia apresentem e cumpram um plano de reestruturação para que a Fundação possa atender as crescentes demandas dos povos indígenas afetados pela usina de Belo Monte. Apesar de ser condicionante da obra, com várias obrigações previstas no licenciamento, até agora nem a empresa responsável pela usina nem o poder público tomaram as providências para fortalecer a estrutura da Funai.

O plano deverá conter, de acordo com a decisão do juiz Cláudio Pina, a definição do imóvel para abrigar a sede definitiva da Funai, um cronograma detalhado para as obras da sede, relatório com o quantitativo de servidores que devem ser lotados para atender os indígenas afetados por Belo Monte e um cronograma para realização do concurso público que permita reforçar o quadro da Fundação tanto em Brasília quanto na região do Xingu. Além disso, o juiz ordenou que a Norte Energia apresente o termo de compromisso assinado com a Funai que a obriga a dar apoio material e fazer contratação temporária de profissionais.

Como é costume nos processos judiciais envolvendo as obrigações de Belo Monte, a defesa do governo federal alegou que o poder Judiciário não deveria interferir na definição de políticas públicas. A decisão do juiz respondeu que, “para aquém da judicialização de políticas públicas, o presente feito trata somente do cumprimento de obrigações assumidas para a viabilização de empreendimento em pleno curso”.

“Trata-se, portanto, de incursão não no âmbito da política pública, mas do efeito, ou seja, nas consequências jurídicas, sociais e econômicas da política pública já adotada e levada a efeito pela União no âmbito de sua atuação discricionária na escolha do projeto energético nacional”, prossegue a decisão, para concluir: “o exercício do poder discricionário na escolha da política pública não pode servir de pretexto para o descumprimento de compromissos assumidos para a viabilização do projeto ou limitações escudadas na cláusula da reserva do possível”

A situação das populações indígenas atingidas por Belo Monte no médio rio Xingu é considerada insustentável pelo MPF. Os compromissos e obrigações previstos desde 2010 para evitar e compensar os impactos não foram cumpridos até hoje. A ação demonstrou à Justiça os graves prejuízos.

“Presença constante dos índios na cidade, em locais provisórios e degradantes; ruptura completa da capacidade produtiva e alimentar; conflitos sociais, divisão de aldeias e deslegitimação das lideranças; vulnerabilidade extrema, com aumento do alcoolismo, consumo de drogas e violência sexual contra menores; modificação radical dos hábitos alimentares; surgimento de novas doenças, como diabetes, obesidade e hipertensão; super produção de lixo nas aldeias; vulnerabilidade das terras indígenas; diminuição da oferta de recursos naturais; conflitos interétnicos; impedimento do usufruto de seus territórios e desestímulo às atividades tradicionais. Esses são apenas alguns exemplos do que Belo Monte representa hoje aos povos indígenas do médio Xingu.”

Para o MPF, a inação do poder público diante da necessidade de obrigar o cumprimento das condicionantes e de, nos casos de descumprimento, aplicar as punições necessárias levou a Norte Energia a controlar totalmente o processo de licenciamento ambiental. “O empreendedor reescreve suas obrigações e implementa políticas anômalas, sem o devido controle da Funai, incapacitada que está de cumprir sua missão institucional e de fazer valer as normas deste licenciamento”, constata o MPF.

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Câmara aprova pena maior para assassinato de mulheres

Punição será de 12 a 30 anos de prisão quando o crime envolver violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. O crime também será classificado como hediondo. Projeto segue para sanção presidencial.

Agência Câmara - O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) o Projeto de Lei 8305/14, do Senado, que considera homicídio qualificado o assassinato de mulheres em razão do gênero (feminicídio). A matéria, que muda o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40), será enviada à sanção presidencial.

Segundo a proposta, considera-se que o assassinato ocorreu em razão do gênero da vítima quando o crime envolve violência doméstica e familiar ou menosprezo e discriminação contra a condição de mulher. A pena prevista para homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos.

De autoria da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da Violência contra a Mulher, cujos trabalhos foram concluídos em junho de 2013, o projeto prevê ainda o aumento da pena em 1/3 se o crime ocorrer:

• durante a gestação ou nos três meses posteriores ao parto;
• contra menor de 14 anos, maior de 60 ou pessoa com deficiência;
• na presença de descendente ou ascendente da vítima.

Crime hediondo
O texto aprovado também inclui esse homicídio qualificado no rol de crimes hediondos, constante da Lei 8.072/90.

Quem é condenado por crime hediondo tem de cumprir um período maior da pena no regime fechado para pedir a progressão a outro regime de cumprimento de pena (semi-aberto ou aberto). É exigido ainda o cumprimento de, no mínimo, 2/5 do total da pena aplicada se o apenado for primário; e de 3/5, se reincidente.

Violência doméstica
Ex-ministra da Secretaria de Direitos Humanos, a deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta enfrenta a violência contra a mulher. "Vai penalizar mortes de mulheres em decorrência da violência, dos maus-tratos", afirmou.

O deputado Evandro Gussi (PV-SP), no entanto, foi contra. Segundo ele, a proposta estabelece diferenças entre homens e mulheres na lei penal. "É um precedente perigoso tratar as pessoas de maneira diferente. Podemos até concordar com a pena maior para morte de grávida, mas não entre homem e mulher", disse.

A proposta é uma reivindicação da bancada feminina. Tradicionalmente, na semana em que se comemora o Dia Internacional da Mulher, celebrado no próximo domingo (8 de março), a Câmara aprova projetos de interesse das mulheres.

Ao justificar a proposta, a CPMI da Violência contra a Mulher ressaltou o assassinato de 43,7 mil mulheres no País entre 2000 e 2010, 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas por companheiros ou ex-companheiros. O aumento de 2,3 para 4,6 assassinatos por 100 mil mulheres entre 1980 e 2010 colocou o Brasil na sétima posição mundial de assassinatos de mulheres.

CPI da Petrobras começa com gritos, bate-boca e confusão

A primeira reunião de trabalho da CPI da Petrobras teve início nesta quinta-feira com discussões, desentendimentos e bate-boca que, por pouco, não descambou para troca de sopapos entre parlamentares.

A confusão começou quando o presidente da CPI, Hugo Motta (PMDB-PB), anunciou sua intenção de criar quatro sub-relatorias e indicar os deputados para integrá-las, sem acordo com o relator Luiz Sérgio (PT-RJ) ou com os partidos do bloco que dá apoio ao governo.

Motta desconsiderou vários pedidos de colegas para que houvesse uma negociação e não deixou que os parlamentares contrários à sua intenção pudessem se manifestar. Ele argumentou que, como o regimento é omisso sobre a indicação de sub-relatores, ele iria indicar os nomes. E ai começou a gritaria e o bate-boca.

O deputado Edmilson Rodrigues (PSOL-PA) exaltou-se. Ele deixou sua cadeira e se posicionou em frente ao presidente da CPI, chamando-o de moleque, aos berros. Motta devolveu.

— Quero deixar bem claro aqui que não admitirei desrespeito. Quem manda aqui é o presidente, seguindo o regimento — afirmou Motta, também aos gritos.

— Cabelo branco não é sinal de respeito — continuou. Motta é um parlamentar de segundo mandato e tem 26 anos.

A "turma do deixa-disso" entrou em cena para impedir que os berros se transformassem em tapas.

— Não tenho medo de grito. Da terra que vim, homem não grita — disse Motta, que irá anunciar os sub-relatores. (ORMNews)

TRE cassa vereadores de Marabá por doações de campanha irregulares

TRE cassa vereadores de Marabá por doações de campanha irregulares
Processo do Ministério Público Eleitoral demonstrou financiamento por empresa impedida de doar. Ainda cabe recurso ao TSE, mas cassação tem efeito imediato

O Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará cassou os diplomas dos vereadores Nagib Mutran Neto e Julia Ferreira Rosa, eleitos em 2012 para a Câmara Municipal de Marabá (sudeste do estado). Os dois foram denunciados pelo Ministério Público Eleitoral por arrecadação ilícita de recursos e abuso de poder econômico. Eles aceitaram R$ 70 mil em doações irregulares da empresa Sacoplam Empreendimentos, que tinha menos de um ano de constituída, o que é proibido pela lei eleitoral.

“Se fossem permitidas doações por empresas constituídas no ano da eleição, estaria consagrada a burla à lei, pois o limite para uma pessoa jurídica doar (2%) é auferido pelo faturamento bruto no ano-calendário anterior à eleição, declarado à Receita Federal. A pessoa jurídica constituída no ano da eleição não possui faturamento bruto no ano anterior, logo não pode doar. Trata-se de uma obviedade acachapante e não merece maiores considerações”, diz o voto da relatora do caso, Eva do Amaral Coelho. O entendimento dela foi vencedor na corte por 3 votos a 2.

A decisão do TRE, na sessão da última terça-feira (3), tem efeito imediato. Os vereadores ainda tem direito à recorrer ao TSE, mas o efeito da cassação já entra em vigor e a casa legislativa pode iniciar o processo para dar posse aos suplentes. Na mesma sessão, o TRE confirmou ainda a cassação do mandato do prefeito e vice de Concórdia do Pará. O parecer do MP Eleitoral concordava com a cassação dos dois, já condenados por abuso de poder econômico.

Antonio do Nascimento Guimarães (Antonio Maranhense) e o vice Elielton Coradassi, eleitos em 2012, tinham sido cassados pela justiça eleitoral em primeira instância por compra de votos. O TRE já havia determinado a cassação e na sessão do dia 3 confirmou o entendimento e cassou os diplomas dos dois políticos. A medida também tem efeito imediato e o relator, Agnaldo Wellington Corrêa já determinou que o presidente da Câmara Municipal de Concórdia do Pará assuma o poder executivo em caráter interino e convoque novas eleições. 

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Peninha: casas do Minha Casa Minha Vida que nem foram entregues estariam sendo vendidas a R$ 5 mil

O vereador Peninha denunciou da tribuna da Câmara, hoje, que estaria havendo negociação de casas do Residencial Wirland Freire, mesmo antes da entrega às pessoas contempladas.

Até agora já estão com cadastro definido mais de 600 pretendentes. Mas, tem gente que foi agraciado com uma unidade, a qual já está passando em frente.

O valor cobrado, segundo o vereador, é R$ 5 mil.

Ele cobrou da Prefeitura, o envio da relação com os nomes de todos os que foram contemplados até este momento, a fim de que seja puxado pelo CPF de cada um deles a renda e os bens, pois esse problema já existiu em passado recente por ocasião da distribuição das casas dos residenciais Piracanã e Viva Itaituba.

O vereador do PMDB pede que o gabinete da prefeita Eliene Nunes encaminhe para a Câmara a relação das pessoas, para evitar a repetição dos erros dos dois primeiros residenciais do programa Minha Casa, Minha Vida.

A denúncia repercutiu bastante. O mínimo que a prefeita Eliene Nunes deve fazer é mandar apurar com rigor para dar o devido esclarecimento para a população de Itaituba.

Professora Eva recebe moção

O vereador Manoel Diniz entregou moção para a eacolar Marechal Rondon

Recebeu a homenagem a professora Eva Nogueira, diretora da escola.

Dadinho quer explicações de Souza

Dadinho quer que o secretário Gregório Souza venha à Câmara para explicar porque está atrapalhando o retorno do funciomento do frigorífico Friara.

Se Souza não vier, ele quer que os vereadores se dirijam até o secretário para falar com ele.