Comissão aprova prorrogação da Zona Franca de Manaus por mais 50 anos

Proposta aprovada hoje muda a Constituição e ainda será analisada nos Plenários da Câmara e do Senado.

A comissão especial que analisa a prorrogação dos benefícios tributários da Zona Franca de Manaus aprovou nesta terça-feira (1º) a ampliação dos prazos de benefícios tributários por 50 anos. Pelo texto atual da Constituição, os benefícios da Zona Franca, criada em 1967, terminariam em 2023. Com isso, os benefícios vão vigorar até 2073.

O relator na comissão, deputado Átila Lins (PSD-AM), escolheu a proposta de emenda à Constituição (PEC) que veio do Executivo (103/11) entre as três que tramitavam conjuntas. O deputado considerou que a proposta que veio do Senado (PEC 506/10) tinha um prazo muito curto, prorrogando apenas por 10 anos. A outra PEC (439/09) prorrogava os incentivos por tempo indeterminado, o que, segundo Átila Lins, contraria a natureza temporária dos benefícios fiscais.

O deputado ressalta que o Produto Interno Bruto (PIB) do Amazonas representava 0,6% do PIB nacional antes da zona franca e atualmente representa 1,58%. Átila Lins destaca também que a arrecadação tributária da Zona Franca de Manaus representa 54% da arrecadação total da Região Norte, gerando 120 mil empregos diretos.

A PEC agora deverá ser votado em dois turnos pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Importância ambiental
Outro ponto positivo do modelo, segundo Lins, é a redução do desmatamento no estado com a mão-de-obra voltada para os trabalhos na zona franca. “A concentração de grandes indústrias em Manaus inibe o desmatamento da floresta, pois gera empregos diretos e indiretos e afasta os trabalhadores das atividades danosas à biodiversidade.”

A presidente Dilma Rousseff, em discurso em março de 2012, já havia falado da necessidade de prorrogar os benefícios por mais 50 anos, de acordo com Lins.

Benefícios
Os benefícios fiscais incidem sobre os principais impostos e contribuições federais para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus. São eles: isenção total do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI); redução de até 88% do Imposto de Importação sobre insumos da indústria; diminuição de 75% do Imposto de Renda; e isenção do PIS/Pasep e da Cofins nas operações internas da área.

Renúncia fiscal
O relator rebate críticas às renúncias fiscais, dizendo que o Norte recebeu em 2012 apenas R$ 26 bilhões, que corresponde a 18% das renúncias fiscais totais da União, enquanto o Sudeste recebeu mais de R$ 70 bilhões, ou 48,44% das renúncias fiscais totais da União, hoje em R$ 146 bilhões, segundo dados da Receita Federal.

Átila Lins modificou o texto original da proposta do governo para incluir duas emendas que prorrogam os prazos das áreas de livre comércio de Tabatinga (AM), Guajará-Mirim (RO), Boa Vista (RR), Bonfim (RR), Macapá (AP), Santana (AP), Brasiléia (AC) e Cruzeiro do Sul (AC) também para 2073, “para não gerar desigualdades entre as regiões”. As isenções tributárias dessas áreas, previstas em leis, acabariam em diferentes prazos, de 2014 até 2019.

Outras quatro emendas, que ampliavam os benefícios da zona franca a outras áreas foram rejeitadas pelo relator. Uma delas queria criar em Santarém (PA) um polo de distribuição de produtos industrializados na Zona Franca de Manaus. Segundo Lins, os governos do Pará e do Amazonas já firmaram um convênio para criar a área.

Líderes fecham acordo para retirar ponto mais polêmico da minirreforma eleitoral

Proposta voltaria ao Senado ainda hoje e seria enviada à sanção até o dia 4.

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, informou há pouco que os líderes partidários fecharam acordo para retirar a parte mais polêmica da chamada minirreforma eleitoral (PL6397/13, do Senado), que será votada em sessão extraordinária nesta terça. Trata-se da permissão para que empresários que sejam concessionários ou permissionários de serviço público doem para campanhas.

A ideia do presidente é mandar a proposta para o Senado ainda hoje, para que possa ser votado pelos senadores nesta quarta-feira (2). Para que as novas regras possam valer para as eleições do ano que vem, o texto precisa ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff até o próximo dia 5. “Esperamos que o governo possa fazer essa análise rápida, porque é um projeto simples, de procedimentos eleitorais, para simplificar o processo eleitoral, portanto não há grandes dificuldades em um exame rápido”, disse Alves.

Conforme o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (SP), o governo não tem posição sobre a minirreforma eleitoral, já que considera o assunto de interesse estritamente partidário. “A presidente Dilma Rousseff já deu a posição do governo quando defendeu o plebiscito para a reforma política”, afirmou. “Estes são apenas ajustes pontuais de procedimentos eleitorais”, complementou.

Pelo menos quatro partidos já anunciaram que votarão contra a minirreforma eleitoral: PT, PSB, PCdoB e Psol. O presidente da Câmara fez apelo para que o Partido dos Trabalhadores não obstrua a sessão, mesmo que vote contrariamente à matéria. Isso será decido em reunião do partido na tarde de hoje.

Entre outros pontos, o PL 6397/13 proíbe propaganda em bens privados e limita a contratação de cabos eleitorais e também o poder de auditoria da Justiça Eleitoral.

Senado amplia de gratuidade de transporte para idosos

Gratuidades serão incluídas em transporte intermunicipal, terrestre e aquaviário

No dia em que se comemoram os dez anos do Estatuto do Idoso, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou uma proposta (PLS) 224/04 que incluiu, entre as gratuidades previstas na norma, os transportes intermunicipal, terrestre ou aquaviário. Atualmente, a lei só abrange os transportes urbano e interestadual.

A legislação em vigor também prevê o transporte semiurbano, mas não define o que pode ser enquadrado nessa categoria. Por isso, pela proposta, para evitar questionamentos jurídicos de passageiros e concessionárias, o transporte semiurbano passa ser entendido como aquele que, "mantidas as mesmas características operacionais do transporte urbano, transpõe os limites do município".

O projeto original previa a gratuidade a partir dos 65 anos, mas o substitutivo aprovado reduz a faixa etária para 60 anos. Além de passar pela Comissão de Constituição e Justiça da Casa, a proposta ainda precisará retornar à Comissão de Direitos Humanos (CDH), que vai dar decisão terminativa sobre a matéria.

Fonte: Agência Brasil

Wescley pede verba para o esporte

O presidente da Câmara usou a tribuna hoje, para dizer que está solicitando do deputado federal Zequinha Marinho, do PSC, o mesmo do vereador, que ele coloque uma emenda no orçamento da União no montante de R$ 100 mil.

Essa verba, disse Wescley deverá ser direcionada para a Diretoria de Cultura e Desporto do Município, mas, o objetivo precípuo dela é para o esporte.

Wescley também aproveitou a oportunidade para homenagear os idosos e os vereadores, pois hoje celebra-se o dia deles.

Diomar já havia feito discurso a respeito do dia do vereador, antes de Wescley.

Mas, os idosos tiveram um dia especial na Câmara, cujo plenário recebeu um grande número deles, que foram homenageados.

Dadinho ainda não decidiu

Embora tenha sido anunciado que o vereador Dadinho Caminhoeiro já estava no PROS, tendo posado para foto ao lado de outros vereadores e do deputado federal Dudimar Paxiúba, ele informou ao blog na manhã de hoje, que por enquanto não assinou a ficha de filiação.

Disse que as conversas estão adiantadas, mas, o martelo ainda não foi batido.

Diomar assinou com o PROS, mas ainda é do PPS

O vereador Diomar Figueira foi apresentado na manhã de hoje, pelo presidente em exercício, Imax Prado, como ainda vereador do PPS, mas como quase novo vereador do PROS.

Diomar disse que de fato esteve reunido com o deputado Dudimar Paxiúba, mas, por enquanto ainda podia ser chamado de vereador do PPS.

Ele assinou mesmo ficha de filiação no novo partido.

Terreno para a UFOPA

Chegou à Câmara Municipal, na manhã de hoje, projeto de lei da Prefeitura, pedindo que fosse aprovado em regime de urgência urgentíssima, para que o município adquira um terreno para ser doado para a UFOPA.

Fica no loteamento Dom Goyan, antiga fazenda do pecuarista Armando Miqueiro, na estrada do Jacarezinho, pouco depois do bairro do Km 5.

O terreno mede 419 metros de frente
83 metros do lado direito
416 metros de fundo e
75 metros do lado direito

O toral da área em metros quadrados é de 45.651

Apesar do pedido de urgência urgentíssima da prefeita Eliene Nunes, e do presidente da Câmara, vereador Wescley Tomaz ter decidido que hoje haveria o intervalo regimental na sessão de hoje, durante o qual os vereadores da Comissão de Terras da Casa de Leis deveriam analisar e dar parecer, os membros da referida comissão decidiram diferente.

Eles chegaram à conclusão de que trata-se de um decisão muito séria, envolvendo uma área consideravelmente grande dentro perímetro urbano, e certamente, representando um bom volume de recursos do erário municipal para ressarcir o dono do terreno, o melhor a fazer  seria ir ao local para ter todas as informações.

Por volta das 16:30 de hoje os vereadores da Comissão de Terras foram ao local.

Na sessão de amanhã deverá ser apresentado o parecer, para que a matéria seja votada.

É um assunto de real importância para o município, notícia que se esperava a bastante tempo, a respeito da implantação da UFOPA em Itaituba.

Mas, é pertinente a preocupação dos senhores vereadores quanto ao negócio que está para ser formalizado.