Foto ilustrativa
Mais de 300 cestas básicas adquiridas com verbas de acordos de não persecução penal foram destinadas a famílias carentes. No total, as doações chegam a seis toneladas.
Ontem, 12 de dezembro, a Vara Criminal de Itaituba entregou 302 cestas básicas para a comunidade carente do município. No total, foram seis toneladas de alimentos, adquiridos com verbas de acordos de não persecução penal homologados entre 22 e 26 de novembro. O destino dos alimentos à comunidade local foi feito por decisão do juiz José Gomes de Araújo Filho, titular da Vara Criminal.
A entrega dos alimentos foi organizada pelos próprios servidores da Vara Criminal de Itaituba, que destinaram os alimentos para centenas de famílias do município antes do período natalino. As cestas básicas estão sendo entregues por militares do Exército Brasileiro, do 53º Batalhão de Infantaria da Selva, com apoio de alunos do curso de Direito da Faculdade de Itaituba.
Acordos
Os Acordos de Não Persecução Penal (ANPP) são firmados pelo Ministério Público com autores de delitos com pena mínima inferior a quatro anos, sem violência ou grave ameaça, mediante confissão formal e circunstanciada da sua prática e desde que não seja considerado crime hediondo ou violência doméstica. Para a homologação dos acordos, são realizadas audiências nas quais o juiz deverá verificar a voluntariedade, por meio da oitiva dos investigados na presença de seus defensores, e sua legalidade.
“Trata-se de medida que homenageia o denominado direito penal negocial, o qual busca soluções alternativas no processo penal, proporcionando celeridade na resolução dos casos menos graves e efetiva redução de impacto no acervo da unidade judiciária”, explica o magistrado José de Araújo Filho.
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