O artigo 2º determina que fica decretado o toque de recolher, de 08 a 13 e de 17 a 22 de abril, das 21 horas às 05 horas da manhhã do dia seguinte, ficando expressamente proibida a circulação de pessoas, exceto em casos necessários.
Já o artigo 5º diz que poderá ocorrer a apreensão de veículos e a condução forçada de pessoas que desrespeitarem o decreto.
Abaixo, o decreto na íntegra.
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