Também foi recomendada a revisão dos limites da Reserva Garimpeira do Tapajós, no sudoeste do Pará, o maior polo da mineração ilegal no país.
Segundo o MPF, a má gestão das PLGs pela ANM tem causado impactos diretos ao patrimônio público e social, ao meio ambiente e a outros interesses da sociedade. Em relação à Reserva Garimpeira do Tapajós, o MPF destaca que atualmente quem explora a região é, em geral, a mineração empresarial ilegal, e não garimpeiros artesanais, para quem a reserva foi criada, em 1983. Além disso, unidades de conservação instituídas posteriormente foram sobrepostas à reserva.
Assim que notificada, a ANM terá 30 dias para apresentar resposta. Se a resposta não for apresentada, ou se for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras providências extrajudiciais ou judiciais. As recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.
Abuso de direito – As PLGs são procedimentos simplificados para a emissão de licenças para garimpos, tendo em vista que a atividade garimpeira é historicamente caracterizada por ser um trabalho de baixo impacto ambiental realizado de forma artesanal por pessoas pobres. No entanto, como a apresentação de requerimento para a obtenção de PLG dá direito de prioridade na exploração minerária da área, e como não há uma atividade efetivamente regulatória por parte da ANM, o resultado é a proliferação indiscriminada e especulativa de requerimentos de PLGs, alerta o MPF.
Para o órgão, essa proliferação é “uma prática sistemática e escancarada que visa à reserva de mercado e que configura manifesto abuso de direito, em específico do direito de prioridade”. Como exemplos desse abuso, o MPF cita na recomendação os números relativos às dez pessoas que mais concentram requerimentos de PLGs no Pará. A maior quantidade está em nome de Ruy Barbosa de Mendonça, com 285 requerimentos, e a décima pessoa com maior concentração de requerimentos de PLGs no Pará, Ruth Lima Fernandes, possui 148 requerimentos.
Essa concentração para especulação tem deixado à vontade exclusiva da iniciativa privada a afetação de novas áreas para a exploração mineral, tem estimulado a pressão pela recategorização de unidades de conservação e a conversão predatória de terras indígenas e de áreas de floresta para atividades minerárias, critica o MPF. No ano passado e este ano, o MPF ajuizou ações em todas as unidades da Justiça Federal no Pará com pedidos de cancelamento desses títulos em 52 Terras Indígenas (TIs) no estado.
Prejuízos socioambientais – A lei determina que os trabalhos de extração mineral devem começar dentro de 90 dias, contados da publicação do título no Diário Oficial da União, e não podem ser suspensos por mais que 120 dias. Ao estabelecer esses prazos, a legislação pretende justamente fazer com que o título minerário seja utilizado conforme sua função social, e não como capital especulativo, registra o MPF.
Assim que notificada, a ANM terá 30 dias para apresentar resposta. Se a resposta não for apresentada, ou se for considerada insatisfatória, o MPF pode tomar outras providências extrajudiciais ou judiciais. As recomendações são instrumentos do Ministério Público que servem para alertar agentes públicos sobre a necessidade de providências para resolver uma situação irregular ou que possa levar a alguma irregularidade.
Abuso de direito – As PLGs são procedimentos simplificados para a emissão de licenças para garimpos, tendo em vista que a atividade garimpeira é historicamente caracterizada por ser um trabalho de baixo impacto ambiental realizado de forma artesanal por pessoas pobres. No entanto, como a apresentação de requerimento para a obtenção de PLG dá direito de prioridade na exploração minerária da área, e como não há uma atividade efetivamente regulatória por parte da ANM, o resultado é a proliferação indiscriminada e especulativa de requerimentos de PLGs, alerta o MPF.
Para o órgão, essa proliferação é “uma prática sistemática e escancarada que visa à reserva de mercado e que configura manifesto abuso de direito, em específico do direito de prioridade”. Como exemplos desse abuso, o MPF cita na recomendação os números relativos às dez pessoas que mais concentram requerimentos de PLGs no Pará. A maior quantidade está em nome de Ruy Barbosa de Mendonça, com 285 requerimentos, e a décima pessoa com maior concentração de requerimentos de PLGs no Pará, Ruth Lima Fernandes, possui 148 requerimentos.
Essa concentração para especulação tem deixado à vontade exclusiva da iniciativa privada a afetação de novas áreas para a exploração mineral, tem estimulado a pressão pela recategorização de unidades de conservação e a conversão predatória de terras indígenas e de áreas de floresta para atividades minerárias, critica o MPF. No ano passado e este ano, o MPF ajuizou ações em todas as unidades da Justiça Federal no Pará com pedidos de cancelamento desses títulos em 52 Terras Indígenas (TIs) no estado.
Prejuízos socioambientais – A lei determina que os trabalhos de extração mineral devem começar dentro de 90 dias, contados da publicação do título no Diário Oficial da União, e não podem ser suspensos por mais que 120 dias. Ao estabelecer esses prazos, a legislação pretende justamente fazer com que o título minerário seja utilizado conforme sua função social, e não como capital especulativo, registra o MPF.
Com a instituição do regime de PLG pela lei 7.805, de 1989, a ANM considerou revogado o artigo 70 do decreto-lei 227/1967, e passou a considerar garimpeiro qualquer detentor de PLG, ainda que altamente capitalizado e que utilize máquinas pesadas, relata o MPF. Tendo em vista essa compreensão da ANM em relação ao conceito de garimpeiro, o MPF entende que não se justifica mais a proteção conferida pela portaria 882 do MME ao criar a Reserva Garimpeira do Tapajós.
O MPF também lembra que houve a edição de atos normativos de criação unidades de conservação sobrepostas à Reserva Garimpeira do Tapajós, e que a superveniência desses espaços protegidos teve o efeito de revogar, ainda que parcialmente, a Portaria MME 882, impondo a necessidade de revisão da portaria.
Medidas recomendadas pelo MPF à ANM•
Que a ANM indefira, no prazo de 30 dias, todos os requerimentos de PLGs feitos por pessoa que já seja titular de PLG;
• Que sejam indeferidos, dentro de 30 dias, todos os requerimentos de PLGs feitos por pessoa que, embora não seja titular de PLG, tenha vários requerimentos em trâmite, mantendo-se apenas o mais antigo;
• Que a agência instaure, no prazo de 60 dias, procedimentos administrativos para promover o cancelamento de PLGs nos casos em que os beneficiários sejam titulares de mais de um título, comunicando-se o MPF sobre o andamento dos respectivos procedimentos;
• Que seja emitida imediatamente decisão nos requerimentos de PLG que se encontram em trâmite na ANM há mais de 30 dias;
• Que a agência emita decisão nos novos requerimentos de PLG dentro do prazo de 30 dias;
• Que a ANM faça constar expressamente, nos protocolos de requerimento de PLG que, enquanto não deferidos, não se tratam de títulos minerários, mas de requerimentos precários, não negociáveis e que não autorizam a exploração mineral;
• Que a agência rejeite automaticamente todos os requerimentos de PLGs incidentes em terras indígenas e unidades de conservação;
• Enquanto não implementada a rejeição automática descrita no item anterior, a ANM deve fazer constar expressamente, nos protocolos de requerimento de PLG, quando incidentes em terras indígenas e unidades de conservação, que a área requerida é vedada à exploração mineral;
• Que a ANM insira nos sistemas informatizados da agência, especialmente no Sistema de Informações Geográficas da Mineração (Sigmine), dados de fácil acesso aos usuários e ao público em geral que apontem, por meio de informações georreferenciadas e de mapas digitais, as áreas vedadas à exploração mineral, tais como terras indígenas e unidades de conservação;
• Que a agência mantenha bloqueadas as áreas cujos requerimentos de PLGs foram indeferidos/cancelados nos moldes acima, até que se faça um prévio estudo de viabilidade socioambiental, inclusive com realização de consultas públicas;
• No exercício da regulação das atividades para o aproveitamento dos recursos minerais no país, que a agência estabeleça critérios para favorecer a organização da atividade garimpeira em cooperativas, levando em conta a proteção do meio ambiente e a promoção econômico-social dos garimpeiros, conforme dispõe o artigo 174, parágrafo 3º, da Constituição da República.
• Que a ANM elabore, no prazo de 60 dias, estudo técnico que revise os limites da Reserva Garimpeira do Tapajós. O estudo deve utilizar informações georreferenciadas e mapas digitais, levar em conta as unidades de conservação criadas posteriormente e incidentes sobre a reserva.
O estudo também deve considerar o uso contumaz de máquinas pesadas nos garimpos, e deve ser encaminhado ao MME, para que o ministério possa editar novo ato normativo adequado à legislação ambiental ou mesmo reavaliar politicamente a manutenção da reserva.
Por Comunicação MPF
RG 15 / O Impacto
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