Na semana passada, os parlamentares aprovaram, sem mesmo discutir a matéria, a Lei de Abuso de Autoridade para punir integrantes dos Três Poderes que cometem irregularidades em suas decisões. Essa lei foi arquitetada pelo famigerado senador Renan Calheiros (MDB-AL) e enviada para a Câmara depois de ter sido aprovada na surdina no Senado. Na Câmara, foi aprovada no mesmo dia em que chegou, sem votação nominal. Um absurdo. O objetivo claro é punir policiais, juízes e procuradores que investigaram os parlamentares corruptos.
A lei é inócua. Se um juiz profere uma decisão equivocada, sua sentença pode ser refeita pelas instâncias superiores. Os policiais têm as corregedorias e os procuradores, o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). E assim por diante.
Veto
Torna-se indispensável que o presidente Bolsonaro vete a lei. Ela passa por cima dos conselhos da magistratura e, principalmente, agride o bom senso. Por exemplo, se um delegado abre inquérito para investigar um criminoso e os autos não conseguirem as provas necessárias para o indiciamento, quem vai preso é o delegado.
Algemas
O mesmo acontece com o uso de algemas. Se o bandido for algemado e houver uma reclamação de seu advogado, é o policial que pode ser preso por até dois anos. Ora, sabemos que, invariavelmente, o criminoso não quer ir para a cadeia e que tentará fugir. Sem algemas, ele pode desarmar o policial e matá-lo. Só bandido pobre pode ser algemado?
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