O Liberal - O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) divulgou ontem (8) que 76,74% dos beneficiários do Seguro Desemprego ao Pescador Artesanal (Seguro Defeso) não teriam direito a receber o recurso pelas regras do programa. Em onze municípios, inclusive Belém, essa margem de irregularidade chega a 100%. Em todo o País, os pagamentos indevidos chegam a 65,36% dos pescadores artesanais que participam do programa, com o custo anual aos cofres do governo de R$ 1,5 bilhão - R$ 360 milhões no Pará. As constatações são da auditoria divulgada ontem pelo Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União (CGU).
O objetivo da auditoria foi avaliar a regularidade dos beneficiários inscritos no Registro Geral da Atividade Pesqueira (RGP); a segurança da base de dados; o processo de concessão de licenças de pesca; bem como a rotina de fiscalização adotada pelo órgão responsável – antes a cargo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), mas, desde maio de 2017, em razão da MP nº 782, transferida ao Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC). Para a condução da auditoria, a CGU visitou as residências e realizou entrevistas com 2.315 cadastrados no RGP como beneficiários do Seguro Defeso, distribuídos em 126 municípios brasileiros - 22 no Pará.
O tema foi selecionado em razão do volume de recursos envolvidos – o pagamento do seguro defeso mais que triplicou de valor, passando de R$ 602 milhões em 2008 para quase R$ 2 bilhões em 2015. No mesmo período, houve aumento de 92,4% no número de inscritos no RGP, atingindo a marca de 1.052.711 pescadores artesanais cadastrados. Por precaução, o governo já suspendeu a realização de novos cadastros.
Em momento de necessidade de ajuste nas contas, o órgão de controle aponta no relatório que o registro dos segurados “é ineficiente em nível intolerável para justificar a manutenção da política pública” e defende a reformulação completa do programa. “Foi concluído que o registro do pescador não possui efetividade, sob o aspecto de que a informação registrada não é confiável para reverter em benefícios para a gestão pesqueira, e é ineficiente em nível intolerável para justificar a manutenção da política pública nos moldes atuais. Tal irregularidade é agravada pela ausência de fiscalização do registro, pela ausência de definição de critério objetivo de renda para caracterizar a pesca com fins comerciais e pela inexistência de penalidades para as entidades representativas que apresentam documentação não fidedigna ao órgão responsável pelo registro”, diz o documento.
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