NOTA PÚBLICA
A Ordem dos Advogados do Brasil, Seção Pará e
Subseção de Santarém torna pública sua posição sobre a ameaçadora
“recomendação” feita pelo Ministério Público aos Poderes Executivo e
Legislativo santarenos.
Dessa forma, entende a Ordem dos Advogados do
Brasil, Seção Pará, Subseção de Santarém que a ameaçadora “recomendação”
originada do Ministério Público do Pará em Santarém agride a independência dos
Poderes ao querer se imiscuir em matéria de competência exclusiva do
legislativo.
Afora
isso, por se tratar de “recomendação” as ameaças veladas ali contidas revelam
uma tendência perigosa dos representantes do Ministério Público em assumirem
despoticamente o município, legislando no lugar dos vereadores e ordenando atos
do executivo como se tivessem sido eleitos para tanto.
Quem
“recomenda” não ameaça, não concede “prazo para cumprimento” sob pena de sofrer
alguma sanção, até porque o MP não pune ninguém.
Lamentamos
a conduta e se acionada a Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Seção Pará
e da Subseção de Santarém irá ao Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP
solicitar a avaliação da conduta dos promotores de justiça signatários da
“recomendação” ameaçadora.
Santarém
(PA), 23 de outubro de 2017.
Ubirajara Bentes de Souza Filho
Presidente
do Conselho Subsecional da OAB PA Santarém
Alberto Antônio de Albuquerque Campos
Presidente
do Conselho Seccional da OAB Pará
Fonte:
RG 15/O Impacto
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