A
Câmara Municipal de Itaituba aprovou na sessão desta terça-feira, por unanimidade em primeiro
turno, Projeto de Lei de autoria do vereador Wescley Tomaz, que esteve ausente,
pelo qual altera o Artigo 74 da Lei Orgânica do Município (LOM), incluindo novo parágrafo.
Por
essa emenda na LOM ficam criadas as Emendas Impositivas ao orçamento do
município.
Agora
o projeto espera a votação em segundo turno para depois ser outorgado pelo presidente
da Casa de Leis, vereador João Bastos Rodrigues, uma vez que essa é uma
prerrogativa do Legislativo.
O
vereador Peninha chamou atenção dos colegas para o fato de essa mudança só
vigorar a partir do orçamento de 2019, que será discutido ano que vem, pois, o
orçamento para o ano de 2018 já está na Câmara para ser analisado, receber
parecer das comissões e ser votado.
Caso
a Câmara quisesse que valesse já para o orçamento de 2018, o mesmo teria que
ser devolvido para o Executivo, que teria que incluir as emendas impositivas.
Ocorre
que não há mais tempo para isso, pois é preciso votar antes do recesso, sob
pena da Câmara não poder encerrar os seus trabalhos como acontece no meio de
cada ano, sem votar o orçamento.
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