A Justiça Federal em Belém remeterá para o Supremo Tribunal Federal (STF) julgar a ação civil pública em que o Estado do Pará tenta suspender os efeitos de resolução da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que autorizou a Centrais Elétricas do Pará S.A. (Celpa) a praticar um reajuste médio de 35,93% na tarifa de energia elétrica.
Na decisão, assinada ontem, o juiz federal Paulo Ricardo de Souza Cruz considera que o caso, de acordo com dispositivo da Constituição Federal, “representa um efetivo conflito federativo, na medida em que o Estado do Pará pretende subtrair parte da competência da União para explorar os serviços de energia e legislar sobre energia através do recurso ao Judiciário”. Com esse entendimento, o magistrado declinou da competência em favor do STF. Da decisão ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília (DF).
Na ação, o Estado argumenta que o reajuste médio de 35,93%, homologado pela Aneel através de resolução, é muito maior que a inflação acumulada, que chegou a 5,91% em 2013 e a 4,17% entre janeiro e julho deste ano. A ação ressalta ainda que, em 2013, já foi autorizado um reajuste da energia de 11,52% e defende que os aumentos vêm sendo efetuados sem qualquer transparência ou participação dos setores da sociedade, em ofensa aos princípios da modicidade, informação, proporcionalidade e razoabilidade, representando abuso de direito. (ORMNews)
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