Lúcio Freire - Nesta terça-feira foi aprovado na Câmara Federal a tão esperada Proposta de Emenda Constitucional (PEC565/2006) que trata do “Orçamento Impositivo” que em síntese obriga o governo federal repassar recursos de emenda dos deputados e senadores para suas bases eleitorais.
Atualmente no Brasil o orçamento é uma lei autorizativa. O Poder Executivo não está obrigado a aplicar a verba aprovada pelo Poder Legislativo. O governo pode, por exemplo, selecionar, entre as obras previstas, aquelas que serão executadas; também pode bloquear recursos, para deixar de implementar as ações previstas pelos parlamentares na lei orçamentária. Com a aprovação de um orçamento impositivo, como o próprio nome diz, o Executivo ficará obrigado a cumprir a lei orçamentária aprovada pelo Congresso Nacional.
O Deputado Dudimar Paxiuba se manifestou na Tribuna da Câmara na tarde desta quarta-feira, afirmando que não poderia deixar de se manifestar a respeito do “primeiro passo que este Parlamento está dando em busca do resgate da sua autonomia”. E acrescentou: “Afinal de contas, ao aprovarmos em 1º turno da PEC do Orçamento Impositivo, nós estamos dizendo ao Poder Executivo federal que não aceitamos mais essa relação de promiscuidade existente entre o Poder Executivo e o Poder Legislativo”.
“Vamos aguardar a tramitação e a votação do 2º turno e, consequentemente, a aprovação no Senado, para que possamos dar o nosso grito de independência. Os Municípios e os Estados brasileiros agradecerão”.
Para o Deputado Dudimar Paxiuba (PSDB/PA) a aprovação do desse projeto “ficará marcado na história deste Parlamento. Afinal, representa o marco inicial que determinará o fim de uma prática que há anos fomenta a relação incestuosa entre os poderes legislativo e executivo”. “É isso mesmo, com a aprovação em 1º turno da PEC do Orçamento Impositivo no que tange as Emendas Parlamentares, encerra-se um período nebuloso que se denominou de toma lá dá cá”. “Estamos acabando com algo vergonhoso, imoral e que depõe contra o Congresso Nacional”.
Através das Emendas Parlamentares são incluídas no Orçamento despesas para obras em estados e municípios e logicamente cada Parlamentar indica que essas obras sejam realizadas em suas áreas de atuação política. Entretanto, no momento do ajuste fiscal em que o governo necessita efetuar cortes no orçamento para pagar juros da dívida pública, o alvo principal desses cortes são as Emendas Parlamentares e que, portanto, acabam não sendo autorizadas as liberações pelo Ministério do Planejamento.
Vale ressaltar que pelo texto aprovado o conjunto de Emendas Individuais dos parlamentares não poderá ultrapassar 1% da receita corrente líquida do ano anterior. Por essa regra, cada deputado ou senador terá direito a indicar R$ 10,4 milhões para ser incluído na Lei Orçamentária, com base na receita corrente de 2012.
A aprovação da PEC 565/2006 põe um ponto final na prática parlamentar de se votar somente após a liberação dos recursos provenientes de Emendas. Liberação essa condicionada os interesses do governo federal. Aí reside uma das causas da péssima avaliação que a população brasileira faz do Congresso Nacional.
Temos que reconhecer que é constrangedor o Parlamentar votar determinada matéria sempre condicionando às liberações de Emendas, posto que o governo vincula a liberação dos recursos públicos desde que as votações ocorram seguindo sua orientação e interesse.
Embora o governo federal tenha trabalhado contra, a PEC foi aprovada em 1º turno por 378 votos a favor, 48 contra e 13 abstenções.
A votação em segundo turno está prevista para o dia 21/08/2013 (próxima quarta feira) em observância ao prazo regimental.
“Vencemos a primeira batalha, mas o momento exige vigilância contínua para que não sejamos surpreendidos com alguma manobra do governo federal que altere as tendências das demais votações. Até aqui parabéns ao parlamento que começa a colocar uma pá de cal na relação promíscua até então existente, nesse aspecto, entre os poderes da República”. Concluiu o parlamentar paraense.
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