Caso da paralisação da obra da Cosanpa será encaminhado pela Câmara ao MPF

Na sessão de ontem, a Câmara Municipal de Itaituba aprovou requerimento de autoria do vereador Wescley Tomaz (PSC), assinado por todos os vereadores, tratando da obra paralisada da expansão da rede de distribuição de água.

O blog antecipou semana passada essa informação.

Eis a íntegra do requerimento:
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REQUERIMENTO Nº ____/2013.

AUTORIA: VEREADOR WESCLEY SILVA AGUIAR

Excelentíssimo Senhor Presidente,

Senhores Vereadores, Senhoras Vereadoras,

Este nobre edil representante do povo, convida a todos os vereadores desta Casa de Leis que seja iniciada uma ação representativa contra a empresa Construtora Centro Minas (CCM) no Ministério Público FEDERAL (MPF), a responsável pela obra de expansão da rede de abastecimento de água em Itaituba PA.

Justificativas:

1.               Considerando a expectativa que foi criada para a população, com o início da obra de Ampliação e Melhorias do Sistema de Abastecimento de Água, em virtude da total ausência de serviço de fornecimento de água potável nesta cidade, sendo, portanto, um serviço de primeiríssima necessidade que até hoje tem sido postergado pelo governo do Estado do Pará.

2.               Considerando, que a obra de expansão iniciada, começando pela construção do reservatório, foi abandonada pela empresa CCM.

3.               Considerando que o contribuinte, verdadeiro financiador da referida obra, não recebeu explicação alguma a respeito da paralisação da aludida obra.

4.               Considerando que o projeto engloba o montante de R$8.443.700,04 (oito milhões e quatrocentos e quarenta e três mil e setecentos reais e quatro centavos), sem que haja informação alguma sobre que percentual do mesmo foi aplicado até o momento da paralisação, nem a respeito de quanto por cento do serviço foi realizado até sua paralisação.

5.               Considerando que, embora se trate de uma obra com verba do PAC, em parceria com o governo do Estado do Pará, nem o governo federal, nem tampouco o governo do Estado prestou nenhum tipo de explicação ao contribuinte e à comunidade, a respeito do assunto em pauta.

6.               Considerando ainda, que se mostraram infrutíferas as tentativas de se conseguir informações a respeito do assunto, não restaram alternativas para a comunidade itaitubense, a qual este Poder Legislativo representa, que não seja apelar para este Ministério Público Federal, ao qual solicita-se, encarecidamente, que tome as providências cabíveis, a fim de que os entes responsáveis pela referida obra possam esclarecer o que de fato está ocorrendo, responsabilizando-se perante a lei quem tiver alguma culpa pelo corrido, em se constatando a responsabilidade de cada um dos envolvidos. 

Diante deste fato, requeiro de forma regimental, que após votação pelo Douto e Soberano Plenário e dele receba votação favorável, que seja enviado oficio e seja feito procedimento legal para que esta Casa de Leis dê início a uma ação representativa contra a empresa responsável pela obra citada acima, a Construtora Centro Minas (CCM) ao MPF.

  

Ressaltamos ainda, a obra era para ter sido finalizada em setembro de 2012, ou seja, hoje estamos com 10 meses em atraso e construção continua “abandonada”.

Era o que tinha a REQUERER.

Plenário da Câmara Municipal de Itaituba “Doutor Carlos Roberto Cabral Furtado” em 06 de agosto de 2013

WESCLEY SILVA AGUIAR - Vereador Presidente - PSC

Célia Martins - Vereadora - PMN

Agnaldo Cirino de O. Santos - Vereador - PPS

Dirceu Biolchi - Vereador - PMN

Iamax Prado Cústodio - Vereador - PMN

João Paulo Meister - Vereador - PT

Manoel Diomar Santos Figueira - Vereador - PPS

Manoel Rodrigues de Sousa - Vereador – PTC

Maria Almeida e Silva - Vereadora - PSDB 

Antonio Lopes de Sousa - Vereador - PSD

Isaac Rodrigues Dias - Vereador - PSB

João Bastos Rodrigues - Vereador - PP

Monoel Cordovil Diniz - Vereador - PMDB

Orismar Pereira Gomes - Vereador - PPS

Nicodemos Alves de Aguiar - Vereador PSC