A Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) pretende entrar com mandado de segurança ou uma ação direta de inconstitucionalidade para suspender o Decreto 6.514, publicado no dia 22 de julho, que altera dispositivos da Lei 9.605 de Crimes Ambientais, de 1998, tornando-a mais rígida. A entidade divulgou hoje (13) uma nota técnica com análise preliminar das possíveis conseqüências que a medida pode acarretar aos produtores rurais.
Segundo o presidente da Comissão Nacional do Meio Ambiente da CNA, Assuero Doca Veronez, 'o decreto inova e amplia a abrangência da lei'. Isso, argumenta ele, seria ilegal. A entidade é contra as penalidades para os produtores que não tenham cerca de 20% de suas propriedades compostas de mata original. Além disso, condena a obrigatoriedade de reflorestamento e a apreensão de animais domésticos em áreas de reserva ambiental.
Para Veronez, a apreensão de produtos e subprodutos agropecuários em área de reserva ambiental ou de preservação permanente, como ocorreu no Pará com o “boi pirata”, é ilegal. 'O que a lei de crimes ambientais prevê é a apreensão dos objetos do crime. Ou seja, se você está pescando num lugar proibido são apreendidos o barco, a rede, se está caçando, apreende-se a arma, se está derrubando uma floresta, a moto-serra e os apetrechos que estão sendo usados. O boi não derruba, portanto, não está cometendo crime', justificou.
Quanto ao reflorestamento de 20% das propriedades, cálculos da CNA estimam em 35 milhões de hectares a redução da área utilizada atualmente pela agropecuária, o que representaria cerca de 15% da área produtiva.
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Comentário do blog: O mínimo que se pode dizer desse senhor, é que ele e um grande brincalhão.
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Todos sabemos a importância de se preservar o meio ambiente, é lógico que punição para quem agride o meio ambiente deve ser aplicada, portanto caros, o governo não pode chegar já punindo, fazendo apreensões, nesta fazendas trabalham famílias, da gerando emprego, tá contribuindo com o bem esta sociendade, volto a dizer não sou contra a punição, mas que o governo procure alternativas, todo a nossa região tem o forte de sua economia o agronegócio, tanto para exportação como para atender a nossa demanda, se o governo decide embarga tudo, proibir a comercialização de produtores de origem agropecuária e florestal, do que a nossa região vai sobreviver, pergunto quais são as alternativas apresentada pelo o governo, é necessário que se tenha um planejamento, e que as punições sejam executadas, sem prejudicar o restante sociedade, que puna apenas o infrator, não o povo da região.
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