Justiça rápida

São Paulo - A Justiça Federal de Primeira Instância no Estado de São Paulo divulgou hoje (31) decisão favorável a um mandado de segurança coletivo impetrado pelo Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (Ciesp), que determina a liberação de todas as cargas retidas no Porto de Santos e nos aeroportos de Campinas e Guarulhos em razão da greve dos auditores fiscais federais.

A greve foi deflagrada no último dia 18 e a decisão do juiz federal Marco Aurélio de Mello Castrianni, da 1a Vara Cível, foi tomada na sexta-feira (28), em caráter liminar, ou seja, tem aplicação imediata. “Embora o direito de greve seja amparado no plano constitucional, essa mesma prerrogativa não pode eclipsar, por conta da ponderação de valores constitucionais em questão, o princípio da continuidade do serviço público”, disse o juiz em seu despacho.

Castrianni determinou que sejam liberadas as cargas que se encontram no chamado Canal Verde, categoria federal que libera da necessidade de fiscalização rigorosa e in loco cargas importadas ou que serão exportadas, e que estejam tanto no Porto de Santos, quanto nos aeroportos internacionais de Campinas e Guarulhos. Cerca de 70% de todas as cargas de importação e exportação do país são liberadas através do Canal Verde.

Segundo o presidente da regional de Santos do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Unafisco), Wellington Clemente Feijó, os contêineres do Canal Verde são liberados isoladamente ou em lotes, conforme acompanhamento prévio e determinação da Receita Federal. Ele argumentou que o Canal Verde está sendo respeitado, mas os auditores estão mantendo em plantão apenas os 30% de funcionários, em revezamento, conforme determinação legal.

Os auditores fiscais da Receita têm, hoje, um salário inicial de R$ 10.155, que pode chegar a R$ 13.382 no final da carreira. A categoria pede novos valores de piso e teto e utiliza como parâmetros os da Polícia Federal, que tem teto superior a R$ 19 mil. As negociações remontam ao primeiro mandato do atual governo.
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Cmentário do blog: Como esses caras ganham nada mal, viva o juíz que deu essa sentença, fazendo prevalecer o princípio de que, os direitos de uns terminam onde começam os de outros.