O Liberal:
O ex-prefeito do município de Monte Alegre, Jardel Vasconcelos do Carmo, foi condenado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) a devolver R$ 111.054,90 aos cofres estaduais por irregularidades na prestação de contas do convênio firmado com a Secretaria Executiva de Saúde (Sespa) em 2003.
O convênio iria 'viabilizar de modo mais eficiente as ações de saúde' no município. O gestor não apresentou documentação comprobatória de despesa dentro de 60 dias após a vigência do convênio, conforme prevê regimento interno do TCE.
Em sua defesa, Vasconcelos alega que a responsável pela prestação de contas seria a ex-secretária de saúde do município e que foi exonerada ainda na gestão do ex-prefeito.
No entanto, a auditoria do TCE afirma, em relatório, que 'o fato dos recursos terem sido transferidos para o Fundo Municipal de Saúde não o exime de sua responsabilidade', uma vez que o convênio foi assinado pelo então prefeito.
'Se houve alguma transferência dos recursos recebidos para terceiros, a sua responsabilidade acompanha o seu ato administrativo'.
Medidas preventivas
De acordo com o relatório da auditoria, a Sespa conferiu in loco o objeto do convênio e apresentou relatório de fiscalização ao tribunal, no qual 'concluiu que o objetivo foi alcançado'. A secretaria, no entanto, 'não declara de forma precisa como (o recurso) foi viabilizado 'o modo mais eficiente as ações de saúde'. À época, a Sespa estava sob a administração de Valry Bittencourt Ferreira.
Para os auditores, se o prefeito não tem documentação que comprove a aplicação do recurso, o relatório apresentado pela Sespa não deveria ser levado em consideração pelo TCE.
O relatório da auditoria pede ainda que 'seja recomendado à Sespa que tome medidas preventivas na liberação dos recursos conveniados, obedecendo a um cronograma de desembolso de acordo com a execução do convênio, por ser mais racional e cauteloso'.
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