Publlicação de Recebimento de Licença Ambiental

A Cooperativa Mista de Desenvolvimento de Crepurizão - COMIDEC, CNPJ: 15.421.210/0001-20, localizada na Bacia do Rio Marupá, Crepurizão, no município de Itaituba, Pará, Torna Público que Recebeu da Secretaria Municipal de Meio Ambiente - SEMMA, a Licença de Operação (LO) de número 041/2022. Tipologia licenciada: Permissão de Lavra Garimpeira. Processo número: 1076/2021.

Parentes de ex-políticos do Pará perdem pensões especiais

Em setembro do ano passado, o governador Helder Barbalho ajuizou a ação questionando normas que foram editadas antes da Constituição de 1988

A Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADF) 912 ajuizada pelo governador do Pará, Helder Barbalho, foi julgada procedente pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O Estado argumentou que não havia qualquer fundamento para a instituição de pensão especial para dependentes de ex-agentes políticos.

O STF confirmou a inconstitucionalidade de leis estaduais do estado que concediam pensões especiais a familiares e a ex-políticos no estado do Pará, entre eles deputados federais, estaduais e vereadores, além de ex-sindicalistas e pessoas que prestaram serviços relevantes. 

O governo do Pará evocou diversas decisões sobre o mesmo tema. Entre elas está a de 2018, em que declarou a inconstitucionalidade de normas que previam a concessão de subsídio mensal vitalício para ex-governador do Estado do Maranhão.

De acordo com o relator do processo, Alexandre de Moraes, a concessão do benefício causa impactos negativos ao erário, o que seguiria o contrário do que orientam os modelos constitucionais de previdência social. 

Além disso, Moraes ressaltou que a pensão pode ser considerada um tratamento privilegiado, discordando do modelo constitucional político-previdenciário, e indo ao contrário dos princípios republicanos, da isonomia, da razoabilidade, da moralidade e da impessoalidade.

Apesar da decisão, os ex-beneficiários não precisarão devolver os valores já recebidos até então.

Fonte:DOL

Segup entrega plano de ação de enfrentamento a violência sexual contra crianças, adolescentes e mulheres

A Secretaria de Segurança Pública e Defesa Social do Pará (Segup), por meio da Diretoria de Prevenção Social da Violência e da Criminalidade (Diprev), iniciou na última quarta-feira (30), no Distrito de Mosqueiro, em Belém, um ato de entrega do Plano de ação de enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças, adolescentes e mulheres. As ações encerram nesta quinta-feira (31), com a realização de capacitações.

As atividades do plano estratégico são desenvolvidas a partir de quatro frentes de trabalho, sendo elas: prevenção, capacitação, instrução e orientação, voltadas para o aperfeiçoamento dos indicadores de violência sexual relacionadas a realidade local.

Durante o primeiro dia da programação, foi entregue aos representantes locais o Plano de Ação desenvolvido com estratégias a serem efetivadas no distrito. Enquanto que, nesta quinta-feira (31), estão sendo realizadas duas capacitações presentes no plano, para os profissionais de Segurança Pública, garantia de direitos, saúde mental, conselhos tutelares e conselhos comunitários de segurança, para que estes possam identificar e melhor atender as vítimas de violência sexual, bem como os familiares das mesmas.

A Segup está trabalhando continuamente para atender às necessidades e evoluções da sociedade, em especial nas causas que envolvam proteção e orientação de grupos vulneráveis. A atuação tem também o objetivo de reduzir esse tipo de ocorrência, afim de, desenvolver estratégias de segurança pública em prol do grupo e de todos os cidadões paraenses, pontuou o Secretário de Segurança Pública e Defesa Social, Ualame Machado.

"Nossa atuação é a de reprimir a criminalidade contra as crianças, adolescentes e mulheres, em todos os seus aspectos, para que possamos, cada vez mais, ter a garantia de que esses grupos tem seus direitos garantidos. Assegurando a sua dignidade e integridade, mais principalmente, sua liberdade e garantia de vida. Por isso, estamos agindo intensificadamente na qualificação dos servidores , para prestarmos um atendimento de excelência", enfatizou o titular da Segup.

Edital de convocação de assembleia geral ordinária de constituição, fundação, eleição e posse de diretoria

Suspeito de planejar massacre estava em grupos nazifascistas há 1 ano

O jovem, de 20 anos, é filho e neto de servidores públicos e mora em área nobre de Brasília; na casa, ele escondia uma arma de airsoft, facas e canivete, entre outros apetrechos

Filho e neto de servidores públicos do Judiciário e da Secretaria de Educação, o jovem, de 20 anos, suspeito de planejar massacres a escolas do DF participava de grupos nazifacistas e antidemocráticos na internet há, pelo menos, um ano. O rapaz estudou, desde a infância, em colégios particulares da Asa Sul e sempre morou em casas situadas em áreas nobres de Brasília. 

O estudante foi alvo de uma operação desencadeada pela Delegacia Especial de Repressão aos Crimes Cibernéticos (DRCC) na manhã dessa terça-feira (28/3) e acabou preso por armazenar fotografias e vídeos pornográficos envolvendo crianças e adolescentes.

O estudante mora com a avó, que é professora de matemática aposentada, e com o avô, técnico administrativo aposentado. Ambos, da Secretaria de Educação. Na casa de vidro espelhada e com três andares, o rapaz escondia uma arma airsoft, facas e canivetes, um taco de beisebol e até uma máscara do personagem fictício Jason Voorhees, personagem assassino de filmes. Em depoimento, ele contou que os familiares sequer desconfiavam de alguma tentativa da prática criminosa e confessou que participava de grupos nazifascistas e antidemocráticos na internet.

Aos 20 anos, o estudante reprovou duas séries na escola e atualmente cursa o 3º ano do ensino médio em um colégio particular da Asa Sul. O Correio apurou que durante toda a vida escolar, o rapaz ficou matriculado na mesma instituição, exceto no 6º ano do ensino fundamental, em que foi para o Centro de Ensino Fundamental Polivalente, em 2014.

Ao ser interrogado sobre os fatos, o estudante contou, na delegacia, que sofreu bullying e participava de um grupo na web que poderia praticar um massacre, mas que acreditava que não teria coragem “quando chegasse o momento”. Nas redes sociais, ele afirmou que disparava discursos homofóbicos, misóginos e nazistas, mas os textos seriam apenas “ironias”.
“Introvertido e tímido”

Ao Correio, uma pessoa, que preferiu não se identificar, relatou que o estudante era pouco visto na rua onde mora e ficava a maior parte do tempo em casa. “Moro aqui há quase cinco anos e o vi pouquíssimas vezes. Olhando para ele, você não diz que seria capaz de fazer algo. Totalmente introvertido, tímido”, detalhou. “O problema é que atualmente a internet está perigosa e a juventude está sendo muito vítima. Há coisas que acontecem que não acreditamos”, acrescentou.

Uma outra pessoa também contou que era comum ver mais os avós do garoto e que toda a família é bastante reservada. “Estou em choque com essa notícia. Eu via o avô dele (suspeito) passar. Mas ele mesmo eu não o vejo há quase dois anos”, frisou.

Durante o cumprimento do mandado de busca e apreensão expedido pela Justiça do DF, os policiais encontraram conteúdos pornográficos infantis armazenados no celular do autor, motivo este que foi indiciado no artigo 241-B Lei nº 8.069 (adquirir, possuir ou armazenar, por qualquer meio, fotografia, vídeo ou outra forma de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente). Em razão de o crime não ultrapassar 4 anos em pena máxima, a PCDF arbitrou fiança em R$ 5 mil.

A operação contou com apoio do Instituto de Criminalística/IC. A Agência de Investigações de Segurança Interna (Homeland Security Investigations ou HSI) em Brasília desenvolveu informações sobre indivíduos, com a possível intenção de cometer atos graves de violência, incluindo massacres escolares. Já a Coordenação do Laboratório de Operações Cibernéticas do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) repassou as informações a esta PCDF.

“Trata-se de excelente exemplo em que a Cooperação Policial Internacional, bem articulada entre os países envolvidos (EUA e Brasil), entre o Laboratório de Inteligência Cibernética (Seopi) e a PCDF, neutralizando uma tragédia, cujas consequências nefastas incalculáveis, com prováveis dezenas de vítimas de ataque em Brasília”, pontuou o delegado à frente das investigações, Dário Freitas.

Fonte: Correio Braziliense

Rosa Weber, do STF, rejeita pedido de Aras para arquivar inquérito sobre prevaricação de Bolsonaro no caso Covaxin

Ministra apontou que tese defendida por Aras para inocentar Bolsonaro 'não se sustenta' e pede nova avaliação da PGR sobre as provas

A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF) Rosa Weber rejeito pedido do procurador-geral da República Augusto Aras para arquivar inquérito sobre suspeita de prevaricação do presidente Jair Bolsonaro envolvendo a compra da vacina indiana Covaxin. Rosa Weber determinou a devolução do processo para uma nova análise de Aras a respeito das provas colhidas.

É a primeira vez que um ministro do STF reverte um arquivamento solicitado por Aras em relação a Bolsonaro. Neste caso, a Polícia Federal também havia descartado a prática de crimes do presidente. Em uma outra investigação, sobre o vazamento de documentos sigilosos de um inquérito que apurava ataque hacker ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a PF concluiu que Bolsonaro cometeu crimes, mas mesmo assim Aras pediu o arquivamento do caso. Neste processo, o ministro Alexandre de Moraes ainda não decidiu sobre o arquivamento.

Para a ministra, a tese adotada pela Procuradoria-Geral da República (PGR) no pedido de arquivamento do caso da vacina Covaxin "não se sustenta", a de que o presidente da República não tem obrigação de comunicar a prática de crimes às autoridades competentes. Aras solicitou arquivamento argumentando que, mesmo tomando conhecimento de irregularidades na negociação da vacina, a função do presidente da República não inclui a de comunicar a ocorrência de crimes.

Para a ministra, essa interpretação feita por Aras autorizaria o presidente da Repúblia "a permanecer inerte mesmo se formalmente comunicada da existência de crimes funcionais em pleno curso de execução nas dependências da estrutura orgânica do primeiro escalação governamental".

"A tese não se sustenta, com a devida vênia. No contexto acima descrito, é perfeitamente possível extrair, do próprio ordenamento jurídico-constitucional, competência administrativa vinculada a ser exercida pelo chefe de governo", argumentou a ministra.

Em sua decisão, a ministra cita a jurisprudência adotada pelo Supremo Tribunal Federal que costuma ser a de seguir os pedidos de arquivamento feitos pela Procuradoria-Geral da República (PGR), por se tratar da única autoridade competente para realizar a investigação de pessoas com foro privilegiado. Mas diz que esse entendimento não pode ser automático em todos os casos.

Fonte: O Globo

Sedop realiza obras de pavimentação e drenagem em Novo Progresso

Pavimentação asfáltica em Novo Progresso

  Trabalho integra Programa   Municípios Sustentáveis e tem   investimentos de instituições   que apoiam ações sustentáveis

  A Secretaria de Desenvolvimento Urbano   e Obras Públicas (Sedop), por meio do   Programa Municípios Sustentáveis,   executa serviços de pavimentação e drenagem profunda em vias urbanas do município de Novo Progresso, no sudoeste estadual, para a garantia de melhor infraestrutura à população. Ao todo, serão executados 15 quilômetros de vias urbanas.

Estas ações do Municípios Sustentáveis contam com investimentos externos do do Banco de Desenvolvimento da América Latina (CAF) e do New Development Bank (NDB), instituições internacionais que financiam projetos de infraestrutura e desenvolvimento sustentável executados, via a Sedop.

Em Novo Progresso, são realizados serviços de pavimentação, drenagem profunda e implementação de calçadas em mais de 40 ruas da cidade. A previsão é de que os serviços sejam concluídos até o final de 2022. Para o titular da Sedop, Ruy Cabral, o programa é mais um meio para ajudar no desenvolvimento e infraestrutura das cidades paraenses.

"Além de levar ações de desenvolvimento social, o programa garante melhorias na infraestrutura das cidades e na qualidade de vida da população, principalmente no período do inverno amazônico", disse o secretário de obras, Ruy Cabral.

A Sedop também tem frentes de trabalho nem Itaituba, Trairão, Rurópolis, Placas, Uruará, Medicilândia, Brasil Novo, Senador José Porfírio, Pacajá, Anapu e Porto de Moz. Os municípios recebem melhorias e serviços do programa. A coordenadora do programa, Gabriela Paixão, destaca a importância e benefícios oferecidos à população.

"Novo Progresso é um dos municípios contemplados pelo Banco New Development Bank (NDB), com aproximadamente 15 quilômetros de pavimentação e drenagem profunda que fazem parte do Programa Municípios sustentáveis que tem por objetivo o desenvolvimento e integração econômica e social das regiões, bem como de superar a pobreza e reduzir as desigualdades sociais", disse Gabriela Paixão.

Agência Pará