O
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) recebeu formalmente
uma pauta de reivindicações do movimento quilombola de Oriximiná (PA), em ato ocorrido
ontem (27), na sede do órgão em Santarém (PA).
A chefe da Divisão de
Administração do Incra no Oeste do Pará, Girlanne Cardoso (foto), representou a
autarquia perante o movimento e recebeu a carta de reivindicações. Técnicos e
gestores do órgão que atuam nos processos de regularização quilombola também
acompanharam o ato.
A
mobilização teve como foco os processos de territórios remanescentes de
quilombos na região do Alto Trombetas. Atualmente, dois tramitam no Incra: Alto
Trombetas I e II.
Com relação ao
processo de regularização fundiária das terras quilombolas do Alto Trombetas I, até então, conforme o que cabia à
Regional do Incra no Oeste do Pará, foi cumprida sua atribuição, com a
elaboração do Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).
Neste momento,
esse processo encontra-se sobrestado até que haja conciliação no âmbito da
Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF), em Brasília
(DF). Isto ocorre porque há uma sobreposição entre a área quilombola pretendida
e duas unidades de conservação ambiental: a Reserva Biológica (REBIO) Rio
Trombetas e a Floresta Nacional (Flona) Saracá-Taquera.
Conforme o disposto
no artigo 16 da Instrução Normativa (IN) do Incra nº 57/2009, quando há casos
de sobreposição territorial, a autarquia e o outro órgão responsável, neste
caso, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), devem
tomar as medidas cabíveis visando garantir a sustentabilidade da comunidade
quilombola.
Como se trata de
controvérsia jurídica entre direitos constitucionais fundamentais, ou seja, de
um lado, o direito difuso à preservação do patrimônio histórico e cultural
brasileiro (artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988 – CF/1988) e o
direto das comunidades remanescentes de quilombo à titulação das terras que
ocupam (artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da
CF/1988); e de outro, o direito difuso ao meio ambiente ecologicamente
equilibrado (artigo 225 da CF/1988), e ainda, não havendo entendimento entre os
órgãos envolvidos quanto às medidas cabíveis visando garantir a
sustentabilidade das comunidades quilombolas, deve ser instaurada uma Câmara de
Conciliação e Arbitragem da Administração Federal, no âmbito da Advocacia-Geral
da União (AGU).
A conciliação envolve
uma decisão conjunta entre os atores envolvidos, uma vez que extrapola a
governabilidade do Incra, que não tem prerrogativa de regularizar o território
quilombola antes de solucionar a controvérsia relativa à sobreposição.
O Incra retomou as
tratativas com o ICMBio dos seis casos no país em que há sobreposição entre
território quilombola e unidade de conservação federal no âmbito da CCAF, por
meio da implantação de um grupo de trabalho interinstitucional, com o
compromisso de conciliação.
O referido grupo foi
instituído por meio de portaria conjunta publicada
no Diário Oficial da União (DOU) de 1º de março deste ano e estabelece prazo de
180 dias para conclusão dos trabalhos, prorrogável por igual período.
O Incra ressalta que
todas as propostas serão apresentadas às comunidades quilombolas envolvidas, em
consonância com a previsão legal de consulta e escuta aos povos tribais
prevista na Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho.
O Incra
esclarece que o processo de regularização do território Alto Trombetas I
prosseguirá após a aprovação de conciliação entre as partes interessadas.
Com
relação ao território Alto Trombetas II (fotos
acima), o Incra tem como meta concluir o Relatório Técnico de Identificação e
Delimitação (RTID) até o final do mês de junho deste ano.
Por fim, o Incra no
Oeste do Pará informa que todas as demandas e ações da autarquia são discutidas
amplamente, a cada três meses, na mesa quilombola, que congrega técnicos e
gestores do Incra, representações do movimento social e de órgãos de
fiscalização, como o Ministério Público Federal (MPF).
Assessoria de Comunicação (do Incra)
Jornalista
responsável: Luís Gustavo
