Vereadores representam na OAB contra Procurador Geral do Município

Os vereadores Iamax Prado, Luiz Sadeck (Peninha) e Nicodemos Aguiar entraram na subsecção da OAB de Itaituba com uma representação contra o advogado-Procurador Geral do município JOSÉ RICARDO MORAES DA SILVA. Segundo o documento, o advogado foi nomeado, através do Decreto Municipal nº 0136/2015, Procurador Geral do Município de Itaituba e vem atuando como advogado, o que não permiti a Lei Federal nº 8.906/04/1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no seu artigo 29, do Capitulo VII.

O Procurador JOSÉ RICARDO MORAES DA SILVA, mesmo impedido de advogar vem atuando em defesa de terceiros, como no caso da prefeita Eliene Nunes e de servidores quando convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara. José Ricardo acompanhou nos depoimentos na CPI os funcionários Kleber dos Anjos, Pregoeiro; Keila Cristina Lopes, Coordenadora do Controle Interno da PMI e o Diretor de Compras, Helerson Sandro Cirino. Também o Procurador Geral do Município vem atuando em defesa da prefeita Eliene Nunes em vários casos, principalmente na CPI, encaminhando documentos pedindo informações e fazendo comunicados em nome da prefeita Eliene Nunes.

Para o vereador Peninha, Relator da CPI, o Procurador Geral do Município está impedido de atuar ou seja advogar durante o período em que exercer esta função, conforme determina o artigo 29 do Estatuto da Advocacia. Ele tem que atuar apenas nos casos legitimados para o exercício da advogacia vinculada à função. Vem atuando irregularmente e nossa denuncia a OAB é para que ele seja punido, conforme determina a lei, disse o edil.

Fonte: blog do Peninha

Ministério Público ingressa com Ação Civil Pública contra administração municipal de Itaituba

O Ministério Público do Estado do Pará (MPPA), por meio de seu representante João Batista de Araújo Cavaleiro de Macêdo Júnior, promotor de Justiça titular do 2° cargo de Itaituba, ingressou no último dia 3, com Ação Civil Pública (ACP) para defesa do patrimônio público e dos princípios reguladores da administração pública em desfavor de Valfredo Pereira Marques Júnior, ocupante do atual cargo de secretário municipal de operações do município, por ato de improbidade administrativa.

Na ACP o MPPA relata que um grupo de vereadores procurou a promotoria para denunciar irregularidades na concessão de licenças ambientais concedidas pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente (Sema) para a operação de atividades garimpeiras no município, todas imputadas ao seu então gestor. Após minuciosa investigação, foram coletadas diversas provas que confirmam as denúncias.

"Há veracidade nas denúncias protocoladas nesta Promotoria de Justiça, das quais se extraem a prática de maus feitos que indubitavelmente ensejam a aplicação da Lei de Improbidade Administrativa" explicou João Batista de Araújo.

Valfredo expediu pelo menos 33 (trinta e três) licenças de operação provisórias irregulares, sem qualquer respaldo na legislação ambiental ou em resolução do Conselho Municipal do Meio Ambiente, desrespeitando integralmente os princípios que norteiam a conduta do Administrador Público, violando o princípio da moralidade administrativa.

"A primeira ilegalidade e à ausência de autorização normativa para que o secretário pudesse expedir licenças ambientais de operação provisórias, especificamente para as atividades de lavra garimpeira de ouro e ainda que o valor pago a título de taxa de expedição não concederia o licenciamento definitivo para operacionalização aos requerentes" frisou o promotor.

A ação requer ao Poder Judiciário o afastamento do réu provisoriamente do cargo pelo prazo de 90 dias em razão da enorme influência que goza dentro da administração pública municipal, que seja condenado em obrigação de fazer, promovendo uma revisão de todos os processos de licenciamento ambiental, expedidos na gestão atual, no prazo máximo de 60 dias, adotando-se as medidas cabíveis para a pronta responsabilização de todos aqueles que contribuíram com as ilegalidades relatadas nos autos e ao ressarcimento dos valores eventualmente devidos a título de prejuízo ao erário municipal.

O promotor pede também, que o município de Itaituba suspenda as licenças ambientais para lavra garimpeira expedidas nos anos de 2013/2014 e que não prossiga com o processo de licenciamento ambiental para as atividades minerais que estejam ajuizadas na presente ACP até a conclusão da revisão de todos os processos de licenciamento ambiental expedidos na gestão de Valfredo Pereira.

A Secretaria Municipal do Meio Ambiente deverá também apresentar em juízo os processos de licenciamento ambiental e as respectivas licenças ambientais para extração de minerais em regime de permissão de lavra garimpeira expedidos ao longo da gestão de Valfredo Júnior à frente da Secretaria, durante o período de 2013 a 2014.

Ainda requer a responsabilização de todos aqueles que contribuíram com as ilegalidades relatadas nos autos e ao ressarcimento dos valores eventualmente devidos a título de prejuízo ao erário, sob pena do pagamento de multa diária no valor de R$ 2.000 mil ou em outro valor determinado pela Justiça, enquanto perdurar o descumprimento da decisão, a ser recolhida em favor do Fundo Estadual de Reparação de Direitos Difusos e Coletivos.

Texto: Karina Lopes (graduanda em Jornalismo)

Revisão: Edyr Falcão

Foto: Revista Eletrônica Amazônia Viva

Extraído do blog do Norton Sussuarana

Água vendida em Belém, além de não ser mineral, não é potável

MPF vai analisar estudos da UFPA sobre a água vendida em Belém

Pesquisadores anunciaram que além de não ser mineral, não é potável. Desde 2010, o MPF espera que a Justiça proíba o uso do rótulo de mineral para águas que não merecem a classificação

O Ministério Público Federal abriu inquérito civil e solicitou à Universidade Federal do Pará (UFPA) cópias do estudo divulgado pela imprensa paraense que aponta que as águas engarrafadas comercializadas no estado não seriam próprias para o consumo. De acordo com o levantamento do laboratório de hidroquímica da UFPA, as sete empresas que comercializam água engarrafada no Pará não respeitam os níveis máximos de acidez recomendados pelo Ministério da Saúde.

O procurador da República Bruno Soares Valente requisitou ao laboratório cópias do levantamento para investigar a situação das empresas e do produto. O mesmo procurador atuou na investigação, também com base em estudo da UFPA, que apontou que as águas com rótulo de mineral vendidas no Pará não merecem a classificação. Desde 2010, o MPF tenta, com base nessa investigação, obter da Justiça Federal a proibição da rotulagem enganosa da água engarrafada.

O MPF pediu uma revisão nos rótulos das águas engarrafadas vendidas no estado do Pará com a classificação de água mineral. O Departamento Nacional de Produção Mineral, responsável por classificar e aprovar os rótulos, foi acusado de descumprir o Código das Águas Minerais ao permitir que as indústrias vendam água potável como se fosse mineral.

Pela lei, a água só é mineral quando possui características físico-químicas especiais e consequente ação medicamentosa. E as marcas de água industrializadas do Pará se enquadram na classificação de água potável de mesa, sem qualquer diferencial terapêutico. Agora, com os novos dados lançados pelo levantamento da UFPA, pode-se chegar a conclusão mesmo que são danosas para o consumo humano.

O processo contra o DNPM e as empresas que vendem água mineral tramita na 5^a Vara Federal em Belém. A nova investigação não tem prazo para ser encerrada e pode resultar tanto em arquivamento quanto em atuação extrajudicial (recomendações e ajustes de conduta) ou judicial (processo na Justiça Federal)

Processo nº 0017302-65.2010.4.01.3900

Procuradoria da República no Pará

Assessoria de Comunicação

-----------------------------------------------------------------

Nota do blog: Essa providência do MPF é muito importante porque, dependendo dos resultados das análises, isso pode representar um risco muito grande para a saúde dos paraenses. E Algumas das marcas sob suspeita devem ser comercializadas em Itaituba.

Eliene tem pouco tempo para cumprir promessas de campanha

A prefeita Eliene Nunes, finalmente anunciou o nome da empresa que vai fazer o serviço de restauração do prédio que durante várias décadas foi a sede do governo municipal. Infelizmente, essa iniciativa demorou tanto para ser tomada que muitos fragmentos importantes da nossa historia se perderam, mas ainda assim, esse anúncio não deixa de ser uma boa noticia para quem se preocupa com a preservação do patrimônio histórico do município.

A noticia que a maioria da população gostaria mesmo de ouvir da prefeita, nesse momento, é sobre a pavimentação das ruas da cidade, pois já estamos em pleno verão e por enquanto não há nenhuma previsão de que a prefeitura vá fazer asfalto. Aliás, esse problema das ruas tornou-se a maior frustração da população com a administração da prefeita Eliene Nunes e essa frustração acontece, principalmente entre os seus eleitores que se sentem traídos pelo não cumprimento das promessas feitas em campanha.

De certa forma, a população tem razão em alimentar esse sentimento, pois como responsável máxima pela administração municipal, a prefeita está deixando de agir em questões cruciais para, e uma dessas questões é o estado precário das ruas da cidade. Em qualquer bairro que se ande a reclamação é a mesma; todos querem ver a sua rua asfaltada e ninguém quer saber se o asfalto custa caro, ou se o preço do óleo diesel subiu. O que se ouve é a mesma coisa: que a prefeita dizia antes de assumir o poder, que o município recebe muito dinheiro...

Apanhada na mesma armadilha usada contra os seus adversários, Eliene Nunes agora tem pouco tempo de seu mandato para tentar reverter essa situação... E como todos os políticos quando estão fora do governo afirmam que o município recebe muitos recursos, caberá ao eleitor fazer a sua própria auditoria, nas urnas...

          Weliton Lima, jornalista – Comentário do telejornal Focalizando (TV Tapajoara), quinta-feira 23/07/2015

O Papão passou, mesmo perdendo

Mesmo perdendo por 2x0 para o Bahia ontem à noite, em Salvador, o Paysandu passou para a próxima fase da Copa do Brasil.

Por ter vencido a primeira partida, em Belém, por 3x0, o papão abriu uma ampla vantagem que lhe permitiu administrar o placar de ontem.

Situação no Brasil é como 'filme de terror sem fim', diz 'Financial Times'

Segundo o jornal, crises econômica e política simbolizam 'podridão crescente' no país; Dilma poderá enfrentar ' tempos mais difíceis'.

BBC - A atual situação do Brasil é comparável a um "filme de terror sem fim" devido às crises política e econômica, disse o jornal britânico Financial Times em editorial nesta quinta-feira (22).

No texto, intitulado "Recessão e corrupção: a podridão crescente no Brasil", o principal diário de economia e finanças da Grã-Bretanha diz que "incompetência, arrogância e corrupção quebraram a magia" do país, que poderá enfrentar "tempos mais difíceis."

Segundo o FT, "a maior razão" da crise enfrentada pela presidente Dilma Rousseff seria o escândalo de corrupção na Petrobras, desvendada pela Operação Lava Jato, da Polícia Federal. Dezenas de políticos e empresários são investigados sob suspeita de participação no esquema de desvio na estatal.

"O Brasil hoje tem sido comparado a um filme de terror sem fim", diz.

Dilma foi presidente do Conselho de Administração da Petrobras entre 2003 e 2010, quando acredita-se que parte do esquema tenha sido realizado, mas nega conhecimento das irregularidades e não foi citada por delatores que cooperam com as investigações.

"Poucos acreditam que Dilma seja corrupta, mas isso não significa que ela esteja segura", diz o jornal, citando os crescentes pedidos pelo impeachment da presidente.

Há suspeita de que parte do dinheiro desviado da Petrobras possa ter sido usado no financiamento de sua campanha eleitoral.

Além disso, diz o jornal, a presidente enfrenta suspeitas sobre contas de seu governo, em manobras que ficaram conhecidas como"pedaladas fiscais."

"Cada um (dos casos) poderia ser suficiente para impeachment", diz o texto, que diz que a saída da presidente "ainda parece improvável."

'''incompetência, arrogância e corrupção quebraram a magia" do país, que poderá enfrentar 'tempos mais difíceis.'"

'Tempos mais difíceis'
O jornal cita, também, a investigação do Ministério Público sobre a suspeita de tráfico de influência do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que teria ajudado a construtora Odebrecht a conseguir contratos no exterior - que também é investigada pela Lava Jato - e o rompimento do presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, com o governo após ter sido citado por um delator na investigação da Petrobras.

"Até agora, políticos em Brasília tem preferido que Dilma siga no poder e assuma os problemas do país. Mas este cálculo pode mudar para tentarem salvar a própria pele", diz o jornal.

O FT escreve, no entanto, que as investigações "demonstram a força das instituições democráticas do Brasil, "um país em que os poderosos se colocam acima da lei". Como exemplo, cita a prisão de Marcelo Odebrecht, presidente da construtora.

"Dilma enfrenta três anos solitários como presidente. Brasileiros são pragmáticos, então o pior cenário de impeachment caótico deve ser evitado. Mesmo assim, os mercados começaram a precificar o risco. Pode ser que tempos mais difíceis estejam adiante do Brasil", diz.

Além das questões políticas, o jornal menciona a situação econômica do país - cujo Banco Central estima retração de mais de 1% neste ano - e elogia Dilma por ter "revertido sua fracassada 'nova matriz econômica'" do primeiro mandato.

O diário cita o aumento dos juros para combater a inflação e os esforços para conter gastos públicos, medidas "necessárias mas dolorosas" que reduziram salários, aumentaram o desemprego, afetaram a confiança de investidores e "demoliram" a popularidade da presidente para o nível mais baixo da história.

Acusados de contrabandear “Pó de China” no Pará devem continuar presos

Dois acusados de contrabandear “Pó de China”, herbicida altamente cancerígeno, sem registro no Brasil, vão continuar presos. O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) acatou parecer do Ministério Público Federal (MPF) e manteve a prisão preventiva decretada pela Justiça Federal no Pará, negando os habeas Corpus dos réus.

Os advogados argumentaram que eles possuíam residência fixa, exerciam trabalho lícito, além de não terem antecedentes criminais.

Segundo o MPF, o Código de Processo Penal dispõe que é possível a decretação da prisão preventiva quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria.

“Verifica-se ainda que se trata de prática criminosa com modus operandi complexo, que envolve possíveis autores do fato criminoso em vários estados-membros, em que se utilizam aviões particulares, empresas transportadoras, vans e veículos particulares como meio de transporte para a mercadoria, o que, por conseguinte, acarreta certo entrave para apuração detalhada dos fatos e a colheita de provas”, afirma a procuradora regional da República, Elizabeth Kobayashi.

A 4ª Turma do TRF1 seguiu o parecer do MPF e por unanimidade negou os habeas corpus, mantendo a prisão preventiva.

Fonte: Assessoria de Comunicação do MFP/PA