MPF pede cancelamento de concessão de rádio ligada ao ex-deputado Wladimir Costa, em Santarém (PA)

  Ministério Público Federal (MPF) ajuizou ação civil pública para cancelar a concessão de radiodifusão da Rádio Princesa FM, de Santarém, no oeste do Pará, ligada ao ex-deputado federal Wladmir Costa, que ficou nacionalmente conhecido por fazer uma tatuagem falsa com o nome do presidente Michel Temer. 

A emissora passou a ser investigada após denúncias de movimentos sociais e servidores do Instituto de Colonização e Reforma Agrária (Incra), que era dirigido na região pelo irmão do então deputado, Mário Sérgio Costa. Ele também era diretor da rádio. 

As investigações apontaram que a rádio fazia parte de um esquema de uso de concessões de terras públicas com fins eleitorais, em que, na qualidade de superintendente do Incra, Mário Sérgio promovia comícios com a presença do irmão candidato, transmitidos pela Princesa FM em um programa chamado de “esquadrão da terra”. Durante os comícios, que usavam estrutura e verbas do Instituto, Wladimir Costa fazia a entrega de Contratos de Concessão de Uso (CCUs) para possíveis eleitores. 

Os eventos organizados pelo Incra na região oeste do Pará, durante a gestão de Mário Sérgio Costa, sempre contavam com a presença de Wladimir Costa e eram transmitidos pela Rádio Princesa. As transmissões eram divulgadas no perfil do deputado no facebook, com vídeos dos comícios em que constava a logomarca da emissora. Em um desses eventos, segundo relatório do MPF, havia “estrutura típica de comícios eleitorais, com faixas de agradecimento atribuindo ao político a entrega das CCUs, além da fala do superintendente da autarquia atribuir a Wladimir sua indicação para o cargo que ocupava, e que sua atuação era o que impulsionava os trabalhos do Incra, além de deixar claro seu envolvimento com a rádio Princesa”. 

Além das irregularidades administrativas e eleitorais, que são objeto de investigações separadas do MPF, os fatos demonstram que, ao utilizar a rádio como instrumento de atividades ilegais, foram violadas as condições da concessão de funcionamento da emissora, o que exige o cancelamento da outorga. “Apesar da rádio em questão não estar formalmente vinculada a Wladimir e Mário Sérgio, existem evidências suficientes para concluir que são estes os seus reais controladores, utilizando-se de pessoas interpostas para exercer direção indireta sobre a mesma”, diz a ação judicial do MPF, assinada por quatro procuradores da República no Pará e apresentada à Justiça Federal em Santarém. 

A legislação que regula as telecomunicações e a constituição brasileira vedam o controle de emissoras de radiodifusão por políticos detentores de mandato. “Existe intensa proibição constitucional de que parlamentares sejam controladores de empresas de radiodifusão. Pior ainda, a conduta de burlar tal proibição, utilizando-se de sócios de fachada para tanto. E em agir que consegue atingir o ápice do reprovável, o caso concreto demonstra que a fraude foi estabelecida para utilizar a rádio como instrumento eleitoreiro, fazendo a promoção pessoal do político, que utilizava-se da estrutura do INCRA para arregimentar votos, violando a função pública da rádio, maculando os alicerces democráticos do seu mandato, e lançando ao chão a boa-fé popular”, registra a ação judicial. 

O MPF pediu que, em caráter urgente e provisório, a justiça suspenda a concessão de funcionamento e retire a Princesa FM do ar. 

Ministério Público Federal no Pará
Assessoria de Comunicação

Câmara derruba os 12 destaques, aprova MP da Liberdade Econômica e envia texto ao Senado

 BASÍLIA - A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira a medida provisória 881, conhecida como MP da liberdade econômica. Doze propostas de alteração do texto apresentadas pelos partidos foram rejeitadas, e o texto-base, que já havia sido aprovado pelo plenário na terça-feira, segue para apreciação do Senado sem modificações. Foram 345 votos a favor, 76 contra e 1 abstenção.

Uma das principais bandeiras do governo Bolsonaro para desburocratizar o ambiente de negócios do país, a medida prevê facilitar a abertura e o fechamento de empresas e diminuir restrições aos horários de funcionamento de diversas atividades econômicas, entre outras medidas. Segundo o governo, as mudanças têm potencial de gerar 3,7 milhões de empregos numa década.

Mas foi preciso ceder para aprovar. A medida provisória chega à reta final de votação no Congresso mais enxuta, com 20 artigos. Em julho, após ser aprovado por uma comissão especial, o relatório da MP tinha cerca de 50 pontos, que pouco a pouco foram sendo eliminados para diminuir a resistência entre parlamentares e evitar questionamentos futuros na Justiça. O risco cresceu depois que a MP recebeu cerca de 300 emendas de parlamentares, algumas delas sem relação direta com o tema da matéria. 

Ainda assim, doze propostas de alteração foram apresentadas pelos parlamentares, a maioria pela oposição, que considera que foi embutida na MP uma “minirreforma trabalhista”. 

Boa parte dos destaques se concentrou em derrubar a autorização de trabalho aos domingos e feriados, mas a reversão foi derrubada pelo plenário da Câmara. Ficou mantida a permissão de trabalho aos domingos, uma das principais bandeiras do governo, desde que o empregador compense o empregado com uma folga. A redação prevê ainda que, a cada quatro semanas, fica obrigatória uma folga dominical. 

Outra proposta de modificação pretendia derrubar o artigo do chamado ponto por exceção, que permite que o trabalhador só registre seus horários de entrada e saída caso ele extrapole sua jornada fixa de trabalho, desde que por acordo individual, coletivo ou por convenção junto ao empregador. 

O texto diz ainda que anotação de horários de entrada e saída dos trabalhadores se mantém para empresas com mais de 20 funcionários. Hoje, a regra se aplica a empresas menores,  partir 10 funcionários.

Também foi mantida no texto a previsão de que somente o patrimônio social de uma empresa pode responder pelas dívidas da empresa, e de que isso não pode ser confundido com o patrimônio da pessoa física titular da empresa. Isso significa que sócios só poderão ter seu patrimônio pessoal usados para indenizações em casos com intenção clara de fraude. A oposição apresentou destaques ao tema, sem sucesso. 

Pontos caros ao governo seguem na proposta, como o fim do E-social, plataforma que reúne informações trabalhistas, previdenciárias e fiscais das empresas. Ela será substituída por um sistema mais simples, que demandará dos empregadores um volume de informações 50% menor a serem preenchidas.

A carteira de trabalho digital também se mantém. A versão impressa do documento será autorizada em casos de exceção, e o número do CPF passa a valer como número de identificação do trabalhador. 

Fonte: O Globo

Sindicato dos auditores fiscais recomenda parar todos os procedimentos de fiscalização

BRASÍLIA (O Globo) — Diante da decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moares de paralisar as apurações de 133 contribuintes na Receita Federal e suspender dois auditores , o sindicato da categoria radicalizou. Segundo Kleber Cabral, presidente do Sindifisco , que representa os auditores fiscais, a orientação é que todos os procedimentos, e não apenas os 133, sejam paralisados. 

Segundo Cabral, a Receita faz cerca de 6 mil a 7 mil autuações por ano. Mas não é possível estimar o impacto de uma paralisação, uma vez que isso depende de fatores como a duração da decisão de Moraes — que ainda pode ser revogada — e a adesão dos auditores. 

— Estamos orientando os auditores a paralisarem todas as atividades de fiscalização, de programação e de acesso aos dados da Receita. Causa uma insegurança muito grande imaginar que um serviço que podem estar fazendo hoje, daqui a pouco possa ser questionado como desvio de finalidade. Então, até que essa situação se esclareça e a Receita se manifeste de maneira clara, do ponto de vista da segurança jurídica, a nossa orientação como sindicato é de paralisação das atividades — disse o presidente do Sindifisco. 

A manifestação do sindicato vai em sentido contrário a uma carta aberta assinada por 195 auditores fiscais na semana passada, incluindo integrantes da cúpula do órgão. Eles também criticaram a decisão de Moraes, mas anotaram que, com exceção das 133 apurações paralisadas, a Receita “continuará a tributar o acréscimo patrimonial, sempre que houver irregularidade identificada pela fiscalização, pois assim determina a Constituição Federal e assim espera a sociedade”. 

Em 1º de agosto, em inquérito aberto no STF para investigar críticas, ataques e ameaças ao tribunal e seus integrantes, Moraes suspendeu apurações conduzidas na Receita. 

Segundo a decisão do ministro, “são claros os indícios de desvio de finalidade na apuração da Receita Federal, que, sem critérios objetivos de seleção, pretendeu, de forma oblíqua e ilegal investigar diversos agentes públicos, inclusive autoridades do Poder Judiciário, incluídos ministros do Supremo Tribunal Federal, sem que houvesse, repita-se, qualquer indicio de irregularidade por parte desses contribuintes”.

Grupo Para Outorga da Lavra Garimpeira Fez Reunião de Trabalho em Itaituba

 

Empresário Dirceu Fredericom
Presidente da ANORO

 A criação pelo governo federal, através do Ministério de Minas e Energia, do Grupo de Trabalho Para Outorga de Lavra Garimpeira foi recebida com muito otimismo por garimpeiros de todo o Brasil. O grupo nasceu com prazo curto para mostrar resultados, pois, tem 30 dias que já estão contando para apresentar o primeiro relatório sobre o diagnóstico da situação em que a atividade garimpeira se encontra.

Srª Adil, da ANM em Itaituba

Delegado Regional Vicente Gomes

Secretário de Meio Ambiente,
Bruno Rolin

Advogado César Aguiar (E)
e o secretário Peninha (D)

Por ser o Pará o estado da União que mais extrai minérios e por ser a região do vale do Tapajós a que mais produz ouro, no estado e no País, Itaituba, conhecida como capital do ouro foi o local escolhido para que esse grupo desse o pontapé inicial, realizando a primeira reunião de trabalho que ocorreu ontem, terça-feira, 13 de agosto, no auditório do Hotel Apiacás.

Advogado e minerador José Antunes

Três representantes do governo federal participaram do encontro, sendo um deles, Frederico Bedran, o coordenador do grupo de trabalho.

Representantes da comunidade garimpeira de municípios da região sudoeste do estado, onde o ouro continua sendo o principal pilar da economia estiveram presentes.

Frederico Bedran, coordenador do grupo

Frederico Bedran foi o primeiro a falar. Ele ressaltou a determinação do atual governo federal, a partir do presidente Jair Bolsonaro, de dar condições para que o garimpeiro brasileiro possa trabalhar dentro da legalidade. Disse que o ente governamental brasileiro não conhece o garimpeiro desde sempre, e que agora vai conhecer, porque vai de encontro a ele.

O representante do governo do estado do Pará, Ronaldo Lima, que esteve representando o secretário de Desenvolvimento Econômico, Mineração e Energia (SEDEME), Iran Lima.

Ronaldo disse que há uma grande preocupação do governador Helder Barbalho na questão da regularização da atividade garimpeira no estado, e que serão feitas as parcerias necessárias com o governo federal, porque, embora as riquezas do subsolo sejam propriedade da União, o estado tem problemas sociais e outros advindos da atividade.

Léo Rezende, presidente da AMOT

Representantes de cooperativas de garimpeiros reclamaram das Permissões de Lavras Garimpeiras que estão em mãos de pessoas que ninguém sabe quem são, pois, moram em outros estados ou em outros países. Isso causa grandes dificuldades, uma vez que essas áreas não podem ser requeridas por quem de fato precisa trabalhar.

Ronaldo Lima (SEDEME)

O advogado José Antunes, que é minerador e profundo conhecedor da legislação que norteia a mineração, assim como da legislação ambiental, fez um retrospecto dos acontecimentos das últimas décadas, destacando que nada foi feito até agora para facilitar a vida do garimpeiro.

O secretário de meio ambiente, Bruno Rolin, falou em nome do prefeito Valmir Clímaco, reafirmando o compromisso do município de envidar todos os esforços como já vem sendo feito, para que o garimpeiro possa regularizar-se. Bruno disse que já foi a Brasília três vezes este ano, para tratar com as autoridades federais de questões importantes relacionadas com o garimpo na região.

O empresário Dirceu Frederico Sobrinho, presidente da Associação Nacional do Ouro (ANORO), que fomentou e coordenou a reunião, disse que este é um momento especial para quem trabalha no garimpo. Nunca, antes, o garimpeiro havia sido enxergado dessa maneira. Sempre foi mal visto, tachado de bandido, destruidor do meio ambiente. Agora, afirmou ele, pela primeira vez a iniciativa de trabalhar para regularizar os garimpeiros partiu da maior autoridade do país, o presidente da República, que já havia manifestado a intenção de tratar o garimpeiro como um trabalho que merece respeito mesmo durante a campanha eleitoral.

Empresário Roberto Katsuda

Vereador Manoel Dentista,
presidente da Câmara

A reunião de trabalho foi muito produtiva, e os seus resultados farão parte do relatório que será entregue em menos de um mês ao Ministério de Minas e energia pelo Grupo Para Outorga da Lavra Garimpeira, constituindo-se em informações importantes para o entendimento da real situação da atividade.

Neri Prazeres, presidente do
Consórsio Tapajós

Juiz cobra fiança de R$ 100 mil para soltar motorista que provocou duas mortes no trânsito

100 mil reais é o valor da fiança arbitrada pelo juiz da 1ª Vara Criminal em Santarém, oeste do Pará, para o motorista que, embriagado, provocou a morte de duas pessoas em acidente de trânsito ocorrido no final de semana na cidade.

Francisco Robson Oliveira de Sousa foi enquadrado pelo delegado Lucivelton Santos em homicídio culposo — aquele que ocorre quando uma pessoa tira a vida de outra sem a intenção, por negligência, imprudência ou imperícia. 

Se julgado culpado pelas mortes, Robson pode pegar de 1 a 3 anos de prisão. Neste caso, a pena deve ser convertida em prestação de serviço à comunidade e multa. À decisão do juiz, proferida nesta terça-feira (13), cabe recurso.

Devolução 

Se Robson Sousa for absolvido ou o processo for extinto, a fiança será devolvida com atualização monetária. Se condenado, a fiança será utilizada para pagamentos de multas, despesas processuais e indenizações. 

Acidente e mortos 

O acidente aconteceu na madrugada de doimgo (11), no cruzamente das avenidas Presidente Vargas e Barão do Rio Branco, bairro Santa Clara. 

4 veículos se envolveram. Edilson Palheta de Sousa, de 30 anos, e Eliaquim Vinícius Sousa de Aquino, de 21, morreram na hora. Maria Almeida dos Santos, 28 anos, que também estava num dos veículos, ficou gravemente ferida. E está ainda hospitalizada.

Fonte: Blog do Jeso

Contas de 2018 de Simão Jatene são rejeitadas

As contas de 2018 do ex-governador do Pará, Simão Robison Jatene, foram rejeitadas pelo Ministério Público de Contas do Estado do Pará. A decisão foi tomada por irregularidades nas contas do Estado, que estava sob sua administração.

Segundo o parecer, Simão Jatene omitiu deveres de promoção de políticas de controle financeiro, não cumpriu com meta fiscal prevista e desrespeitou o compromisso com a União de superávit primário e abertura de créditos suplementares em cenário de contingenciamento

Agora, o parecer será repassado para o Tribunal de Contas do Estado para, posteriormente, seguir para a Assembleia Legislativa do Estado. Se comprovadas as irregularidades, Simão Jatene poderá responder na Justiça.

Fonte: Roma News

Delação de Palocci atinge Lula em cheio

Enquanto aguarda na prisão por uma nova condenação em segunda instância, no TRF-4, por causa do caso do sítio de Atibaia, o ex-presidente Lula foi torpedeado nesta quarta-feira pelo vazamento de mais um trecho importante da delação premiada de seu ex-ministro Antonio Palocci. 

Ele fez o acordo de delação com a Polícia Federal, cujos termos foram homologados em abril pelo ministro Edson Fachin, do STF, mas que somente agora se tornaram públicos. Palocci diz que empresas por ele contatadas destinaram R$ 270 milhões para o financiamento de campanhas de Lula e de Dilma no período de 2002 a 2014. 

O dinheiro foi dado ao PT por empresas que se beneficiaram em troca de desonerações tributárias, linhas de crédito do BNDES, auxílio a fusões de empresas e apoio da base do governo à medidas de seu interesse. 

O ex-ministro não citou o nome dessas empresas, normalmente empreiteiras de grandes obras públicas. Segundo ele, também os grandes bancos destinaram R$ 50 milhões para as campanhas de Lula e Dilma. Até mesmo a Ambev, fabricante de bebidas, também destinou elevados valores para financiar campanhas petistas, com a intermediação de Palocci e do ex-tesoureiro do PT, João Vaccari Neto, preso em Curitiba.

Além de Lula e Dilma, Palocci delatou 12 líderes petistas e 16 empresas que doaram ilegalmente recursos para o partido. Entre os delatados por Palocci estão a deputada Gleisi Hoffmann, presidente nacional do PT. Ela teria recebido, com a interveniência de Palocci, R$ 3,8 milhões para se eleger senadora pelo PT do Paraná em 2010. 

Desse total, ela recebeu R$ 2 milhões da Odebrecht, R$ 800 mil da OAS e R$ 1 milhão da Camargo Corrêa, para enterrar a investigação da Castelo de Areia no STJ. 

Outros políticos do PT também receberam dinheiro de caixa dois. O ex-governador de Minas Gerais, Fernando Pimentel, recebeu R$ 2 milhões da Camargo Corrêa. O ex-senador Tião Viana (PT-AC) recebeu R$ 2 milhões da Odebrecht e o ex-senador Lindbergh Farias (PT-RJ) recebeu outros R$ 3,2 milhões de caixa dois da Odebrecht. 

Até o filho do ex-presidente Lula, Luiz Cláudio Lula da Silva, também recebeu propinas de empreiteiras por meio da sua empresa, a Touchdown. 

A notícia, divulgada hoje, caiu como uma bomba na cabeça de Lula e do PT.

Fonte: Istoé