A Câmara de vereadores está outra vez diante de uma matéria
polêmica para votar, dessa vez é o projeto de lei que altera o código tributário e condiciona a
liberação de licenças municipais, alvarás ou certidões negativas, à
inexistência de pendências de débitos com o fisco municipal, tanto em caso de
pessoa física quanto jurídica.
É esse condicionamento que está provocando toda a polêmica,
pois ao fazer essa vinculação, o município estaria cobrando tributos
indiretamente, pois esse ato, de acordo com a súmula 547 do Supremo Tribunal Federal
é inconstitucional.
Os vereadores não querem passar por mais um desgaste como o que ocorreu na
aprovação do aumento da taxa de iluminação pública, que até hoje continua
causando protestos na população.
Agora, apesar da pressão da base aliada do governo, que
queria a aprovação da lei, alguns vereadores estão bem mais cautelosos no
momento de votar matérias de cunho financeiro, por isso, foi feito um pedido de vista
do projeto, e assim os vereadores ganham mais tempo para estudar a matéria.
Aprovada ou não essa lei, o fato é que o fisco municipal
precisa urgentemente de um instrumento mais efetivo para evitar a evasão de
divisas, e uma das medidas deve ser a atualização do cadastro imobiliário do
município, que otimizará o trabalho, tanto na esfera administrativa, quanto na
justiça.
Tem gente com o nome inscrito na dívida do município e não
sabe.
Atualmente o município tem quatorze milhões de reais em ações
tramitando no fórum da comarca.
Uma outra medida em estudo é a criação de uma lei para
incluir os devedores do fisco municipal no cadastro do SPC e SERASA. Já tem muitas
prefeituras pelo Brasil afora tomando esse caminho e se essa medida ganhar
forma, o município poderia abrir mão da polêmica lei de alteração do código e
assim poupar o legislativo e o próprio executivo de mais um desgaste político
na véspera de um ano eleitoral.
Jornalista Weliton Lima, Focalizando, 18/04/2019